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Sessão na CAE do Senado / Crédito: Pedro França/Agência Senado Débitos com a Receita
Com acordo de última hora, CAE do Senado aprova autorregularização tributária
Projeto permite pagamento dos débitos com redução ou até a não incidência de multa e juros
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Tributação de controladas no exterior: flexibilização da disponibilidade da renda?
Análise à luz da MP 1171/2023
Apostas esportivas. Crédito: Unsplash Tributário
MP das apostas esportivas: governo propõe taxar 18% das receitas das empresas
Segundo texto, que precisa de aval do Congresso em até 120 dias, Fazenda deverá autorizar o funcionamento das apostas
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Legislativo
Diante de pressão, governo articula para que MP do Perse não retorne à Câmara
Parlamentares articulam a supressão ou alteração de trecho que estabelece o direcionamento de 5% da arrecadação do Sesc e Senac à Embratur
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Taxação da Shein e da Shopee? Entenda a proposta do governo
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas
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STF mantém benefício de ICMS na venda de combustíveis para a Zona Franca de Manaus
Ministros divergiram do relator Nunes Marques e seguiram a tese de Dias Toffoli
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O que esperar da coisa julgada em matéria tributária?
Debate vai ser retomado no plenário físico do STF e com a possibilidade de revisão dos votos já proferidos
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PIS/COFINS das instituições financeiras em pauta no STF
Os pesos e as medidas têm que ser um só: o que determina a Constituição
