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Transporte por aplicativo
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Trabalho por app: Governo prepara PL com 27,5% de INSS e fixa valor mínimo por hora
Texto deve definir o valor de R$ 30 para a hora trabalhada por motoristas e R$ 17 para entregadores de motocicletas
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Moraes suspende decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre motorista e aplicativo
O ministro do STF também suspendeu a tramitação do processo em todas as instâncias da Justiça Trabalhista
Cidade de São Paulo
Justiça mantém suspensão de transporte de pessoas em triciclos em São Paulo
Juíza Patrícia Persiano Pires negou liminar solicitada pela empresa Grilo Mobilidade
Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho | Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Legislação trabalhista
Ministério do Trabalho estuda modelos de vinculação para trabalho por aplicativos
Em audiência na Câmara, Luiz Marinho defendeu, ainda, uma mudança na estrutura tributária incidente sobre a contratação por CLT
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Economia digital: regulação tributária do transporte por aplicativo
A ineficiência regulatória produz um cenário de incerteza e de insegurança jurídica
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STF: municípios não podem criar regras diferentes de lei federal para Uber
Plenário fixou tese limitando a atuação dos municípios na fiscalização de transporte por aplicativo
Crédito: Pixabay Uber, Cabify e 99
STF declara inconstitucionais leis que proíbem transporte por aplicativos
Ministros consideraram que o serviço faz parte da livre concorrência e é transporte privado remunerado
