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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
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STF fixa parâmetros para intervenção do Judiciário em políticas públicas
Decisões judicias devem apontar finalidades e respeitar espaço de discricionariedade do administrador
Pedro Bial, apresentador da versão 2023 do Linha Direta, no cenário do programa. / Crédito: Fábio Rocha/Divulgação/TV Globo Caso Henry Borel
Gilmar Mendes libera exibição de episódio do ‘Linha Direta’ sobre caso Henry Borel
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Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado
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Os desafios da Light e a insegurança dos credores: há luz no fim do túnel?
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