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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e a responsável pela regulamentação da advocacia e pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no Brasil.
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Crédito: Conselho Federal da OAB 1ª Seção do STJ
STJ define que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
Para a Corte, é nítida a diferença entre o registro da sociedade e a inscrição da pessoa física para o exercício da advocacia
Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ Poder Judiciário
Recomendação 140/2023 do CNJ e a resolução de conflitos com Poder Judiciário
A concepção de que os direitos em questão seriam indisponíveis foi há muito superada pela doutrina e pela própria jurisprudência
Ministro Gurgel de Faria, do STJ / Crédito: Lucas Pricken/STJ 1ª Seção
OAB não pode instituir e cobrar anuidade de sociedade de advogados, decide STJ
Para relator, Gurgel de Faria, não há competência legal para a cobrança, conforme a lei que rege o Estatuto da OAB
OAB / Crédito: Divulgaão OAB STF
OAB manifesta apoio à proposta da AGU sobre precatórios
Conselho Federal da Ordem endossou pedido de inconstitucionalidade do novo regime e pediu urgência na apreciação de ações
Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Crédito: Pixabay advocacia brasileira em portugal
Colonialismo, reserva de mercado ou profissionais desqualificados?
Comunidade jurídica brasileira contesta extinção de acordo de reciprocidade com Portugal
Crédito: Unsplash acordo de reciprocidade
Portugal rompe acordo que facilitava atuação de advogados brasileiros no país
OAB também não permitirá mais a inscrição simplificada de advogados portugueses no Brasil
Sede do STJ / Crédito: Divulgação/STJ Cadeira vaga
OAB define lista sêxtupla de indicados à vaga no STJ
Vaga destinada à advocacia foi aberta com a aposentadoria do ministro Felix Fischer
