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A fixação de valor específico para contratações públicas de grande vulto
A inovação da Lei Estadual 12.148/2023 em Mato Grosso
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Leis em Mato Grosso colocaram as Pequenas Centrais Hidrelétricas em evidência
Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme Controle Público
Tribunal de Contas da União aberto a soluções consensuais de conflitos?
O caso da ‘reestatização’ da BR-163/MT pode ser um paradigma
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Estados criam fundos como subterfúgio para aumentar carga tributária do agro
Modelo desrespeita processo legislativo, princípios tributários e garantias constitucionais dos contribuintes
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Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação
Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida
Bandeira do estado de Mato Grosso na bancada do Senado / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Eleições 2022
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Palácio Paiaguás / Crédito: Andre Romeu/Gcom-MT Eleições 2022
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Quatro candidaturas estão na disputa pela vaga no Executivo do estado mato-grossense nas eleições deste ano
