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Últimas Notícias sobre marco legal das garantias

  1. Marco Legal das Garantias
    Crédito: Unsplash

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    Entidades vão ao STF contra Marco Legal das Garantias e ‘privatização’ da Justiça

    Associações de magistrados e de oficiais de Justiça contestam apreensão de bens móveis de forma extrajudicial

  2. multa amortização ágio interno transação tributária
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    Novo Marco Legal das Garantias: quais os impactos para os consumidores?

    Críticos, especialmente na área do Direito do Consumidor, expressaram preocupações em relação ao texto legal

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  3. Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    marco legal das garantias

    Inovações no direito das garantias

    Marco Legal das Garantias tem méritos mais palpáveis e imediatos

  4. tabeliães árbitros
    Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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    A atuação de tabeliães de notas como árbitros

    Emenda no projeto do Marco Legal das Garantias feita pelo Senado é impertinente e descabida

  5. marco de garantias
    O senador Weverton Rocha (PDT-MA) em primeiro plano e senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) em discurso / Crédito

    Empréstimos

    Senado aprova novo marco de garantias, mas retira normas de desjudicialização

    Emenda atribuía a delegação de atos executivos aos tabeliães de protesto, mas foi deixada para outro PL

  6. susep
    Alessandro Octaviani, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep) / Crédito:

    Seguros

    Susep pretende elevar concorrência no mercado e ajudar startups com crédito

    Superintendente da autarquia detalha agenda regulatória para o setor de seguros e avalia riscos no Marco Legal das Garantias

  7. dinheiro
    Crédito: Fotolia

    Projeto no Senado

    Governo estuda isentar de imposto de renda investimento estrangeiro em debêntures

    Proposta deve ser feita como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias; análise deve ocorrer após 29 de agosto

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