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Crédito: Pixabay Adiado pela 3ª vez
Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito Tributário
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Ao permitir o cálculo da sucumbência por equidade, STJ poderá (re)criar um forte incentivo ao litígio tributário
