Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.comPor instituições mais previsíveisTue, 27 Feb 2024 14:22:57 +0000pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.1Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/tributos-e-empresas/mercado/que-fatores-levam-empresas-a-contratar-escritorios-de-advocacia-uma-pesquisa-responde-27022024Tue, 27 Feb 2024 10:58:31 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480956Dissertação de mestrado mostra que departamento jurídico prefere focar em atividades que demandam alto conhecimento do negócio]]>Por que e para quais atividades os diretores jurídicos decidem contratar escritórios de advocacia? Essa foi a pergunta que o advogado Leonardo Maciel Benedete se propôs a responder em seu mestrado em Economia na Universidade Federal do Paraná.

Na sua dissertação, defendida no final de 2023, o advogado mostra que a alta frequência da atividade e a especialidade jurídica da demanda são os principais fatores que levam as empresas a procurar serviços jurídicos externos.

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Isto porque, internamente, o departamento jurídico dá preferência por executar atividades que demandam um alto conhecimento do negócio, como elaboração de contratos e análise regulatória.

“É uma mensagem clara para os escritórios de que as empresas buscam bancas que consigam absorver grandes volumes de trabalho. A expectativa delas é transferir essas atividades, sejam simples ou complexas, para terceiros, internalizando as tarefas que demandam conhecimento do negócio”, diz Benedete.

As conclusões são fruto de um estudo empírico que ouviu, em setembro de 2023, coordenadores, gerentes, diretores e líderes dos departamentos jurídicos de 51 empresas que atuam em 26 setores diferentes. Em comum, todos os entrevistados atendiam ao critério de poder contratar escritórios externos em nome da companhia.

O questionário utilizado pelo pesquisador foi estruturado com base em um formulário utilizado pelo Centro de Profissões Jurídicas da Harvard Law School no estudo Globalization Lawyers and Emerging Economies (GLEE).

Alto risco

Uma das hipóteses iniciais de Benedete, que não se provou verdadeira ao longo do mestrado, foi baseada na teoria econômica da agência. O pesquisador levantou a hipótese de que o principal fator de delegação de uma atividade para um escritório seria o seu risco e que casos de risco sempre seriam transferidos para uma grande banca jurídica.

A ideia por trás dessa hipótese é a de que o departamento jurídico da empresa estaria transferindo o risco que cairia sobre ele para um prestador externo qualificado, independentemente do que fosse melhor para a companhia.

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Após analisar os dados coletados, Benedete concluiu que o risco não é a principal razão de delegação das atividades. “Os casos de risco representam 20% do total delegado e consomem proporcionalmente o orçamento do jurídico. Os departamentos jurídicos não gastam mais com questões de risco do que com temas cotidianos”, diz o pesquisador.

A hipótese de que os casos de risco sempre seriam transferidos necessariamente para os grandes escritórios de advocacia também não se comprovou. Do total de casos de risco delegados, os respondentes disseram que enviam somente de 0 a 10% para os maiores escritórios.

“O resultado me parece contraintuitivo, esperava que houvesse prência maior das grandes bancas. Pode indicar uma tendência de mercado de que as empresas estão preferindo escritórios mais abrangentes”, diz o pesquisador.

Demandas para escritórios

Não é só a alta frequência de uma determinada demanda que é considerada na hora de terceirizar ou não determinada atividade jurídica. A pesquisa observou que a elaboração de contratos, apesar de ser uma demanda frequente, é normalmente internalizada, já que requer conhecimento do negócio. O oposto também acontece. Algumas demandas pouco frequentes, como as relacionadas a concorrencial, arbitragem e fusões/aquisições, tendem a ser feitas externamente.

“Os quesitos repetição e especificidade parecem ter uma relação inversa com a internalização, com preferência para atividades específicas serem resolvidas pelo jurídico interno, enquanto atividades com maior grau de repetição seriam transferidas aos escritórios”, afirma Benedete.

Os dados mostram que as demandas jurídicas que as empresas menos internalizam são as relacionadas com arbitragem, trabalhista, concorrencial e tributário. Do total do orçamento destinado para a contratação de escritórios externos, 80% é destinado para demandas de contencioso.

Benedete levanta a hipótese de que os escritórios podem atuar como um redutor de assimetria informacional acerca do mercado jurídico para as empresas. Como eles representam vários clientes, estão mais habituados aos processos e conhecem os atores, podendo orientar a empresa a tomar melhores decisões.

“Como viabilizar uma operação internacional ou mapear o risco de uma operação de fusão e aquisição? Muitas vezes o jurídico interno não tem braço ou conhecimento jurídico para fazer esse tipo de atividade”, diz o pesquisador.

Trabalho interno

Já o jurídico interno tem o papel de executar as atividades altamente específicas da empresa, como gestão, geração de indicadores e serviços jurídicos relacionados ao negócio. Oito em cada dez respondentes do questionário disseram que “nunca, quase nunca ou esporadicamente” fazem atividades comumente associadas à atuação dos advogados, como execução de petições e análises jurídicas clássicas.

“O jurídico não é mais visto como o ‘policial’, que atua para dizer não para a área comercial. Hoje, se espera que o jurídico conheça muito bem a empresa e ajude a diretoria a tomar decisões que exponham menos a companhia e maximizem as chances de que a direção que a empresa quer tomar seja exitosa”, diz Benedete.

Segundo o autor da pesquisa, o fato de os entrevistados terem dito que respondem, majoritariamente, para gerentes jurídicos, diretores jurídicos e presidentes corrobora a ideia de que hoje o jurídico tem mais prestígio dentro da hierarquia empresarial. Há alguns anos, quando ainda tinha o papel de ser ‘o policial’ o jurídico costumava ser subordinado a setores como o financeiro ou de recursos humanos.

Para o pesquisador, a tendência é que com o tempo, a divisão de trabalho jurídico entre os times internos e externos continue se aprofundando. “Me parece, com base no que foi levantado, que a ideia é ter um time interno especialista na empresa e enviar o trabalho repetitivo para os escritórios”, diz Benedete.

O pesquisador também pontua que conforme as empresas aumentam a sua operação, a tendência é que elas necessitem de conhecimentos jurídicos mais complexos e específicos. Nesses casos, o time interno acaba contando com a ajuda de alguns escritórios especializados parceiros para fazer aquisições ou abrir filiais internacionais.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/stf/do-supremo/fachin-reconhece-repercussao-geral-em-acao-que-discute-vinculo-entre-a-uber-e-motorista-23022024Fri, 23 Feb 2024 13:51:01 +0000https://www.elvisjr.com/?p=481037Julgamento em plenário virtual se iniciou nesta sexta-feira (23/2) e segue até 1º de março]]>O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23/02) no plenário virtual o julgamento da repercussão geral do recurso que discute o vínculo empregatício entre motoristas e a Uber. O ministro relator, Edson Fachin, votou pela repercussão geral. Para ele, há questão constitucional porque há discussão entre os princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais laborais.

Nesse primeiro momento, os ministros analisam se há ou não a repercussão geral, ou seja, se a ação vai ser afetada para gerar uma tese em que os judiciários de diferentes instâncias deverão seguir. Segundo informações do relatório de Fachin, são mais de 10 mil ações sobre o tema no Judiciário brasileiro.

O ministro afirmou que a matéria tem importância econômica, jurídica e social não só no Brasil como em todo o mundo. “A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital”, escreveu o ministro em seu voto.

Na visão de Fachin, cabe ao Supremo trazer resposta uniformizadora e efetiva sobre a existência ou não do vínculo empregatício.

“Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. A disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, ponderou o ministro.

O julgamento da repercussão geral do RE 1446336 está em plenário virtual até 1º de março.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/opiniao-e-analise/colunas/coluna-ligia-formenti/cop-10-amplia-caminho-para-ingresso-de-acoes-contra-industria-do-tabaco-23022024Fri, 23 Feb 2024 10:00:18 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480923Reunião decide pela retomada do grupo de especialistas; Brasil poderá integrar iniciativa com representantes da AGU]]>Uma proposta feita pela delegação brasileira e aprovada pelos participantes da 10ª Conferência das Partes da Convenção Quadro do Tabaco amplia os caminhos para que países ingressem com ações para responsabilizar a indústria do fumo pelos danos causados pelo tabagismo.

A estratégia prevê a retomada de um grupo de especialistas para reunir informações sobre medidas já adotadas nesta área e, ainda, para desenvolver metodologias para quantificar os gastos com tratamentos de pessoas que adoeceram em razão de produtos ligados ao tabaco. 

Um dos representantes da Advocacia Geral da União (AGU) na delegação brasileira da COP-10, Vinícius de Azevedo Fonseca afirmou ao Eye of Cleopatra haver a possibilidade de a instituição participar da retomada da iniciativa. 

 “Na oportunidade anterior, a AGU esteve representada por um de seus membros. É possível que isso ocorra novamente” disse. A decisão virá quando o Secretariado da Convenção Quadro iniciar os procedimentos para o retorno do grupo. Não há cronograma definido.

Além de facilitar o ingresso de ações de ressarcimento no cenário global, o acordo pode trazer reflexos imediatos para o Brasil. A avaliação é que a recriação do grupo reforça os argumentos da ação civil pública interposta em 2019 pela Advocacia Geral da União para que fabricantes de cigarros reembolsem os gastos do Sistema Único de Saúde com tratamentos de doenças provocadas pelo tabagismo.  

Fonseca afirmou ao Eye of Cleopatra que a intenção da AGU nesta etapa da ação é definir a responsabilidade da indústria. Ele garantiu, no entanto, haver metodologias para mensurar o impacto do tabagismo no sistema público de saúde brasileiro.  

“O mandato conferido ao grupo de especialistas expressamente endereça a questão das metodologias de quantificação de danos à saúde provocados pelo tabaco. Essa menção expressa às metodologias de cálculo é um reforço oficial da Convenção-Quadro e dos seus Estados Partes a importante argumentação da União”, disse.

O advogado da União Thiago Lindolpho Chaves, que também integrou a delegação brasileira e ao lado de Fonseca acompanha a ação civil pública, afirmou ao Eye of Cleopatra que a ação da AGU pede a cobrança dos gastos realizados nos cinco anos anteriores a 2019 relacionados a 26 doenças que comprovadamente têm relação com tabagismo. 

Neste momento, a AGU aguarda manifestação das empresas do tabaco à réplica apresentada pelos advogados da União na ação, que tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. “Nosso esforço agora é nos concentrarmos na discussão do mérito. Essa é nossa prioridade. Os valores do ressarcimento ficarão para a etapa de execução”, afirmou Fonseca.

 De acordo com Chaves, o pedido indica que, uma vez definida a responsabilidade da indústria pela Justiça, o valor da indenização seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

A ação proposta pelo Brasil se inspira em exemplos de outros países, como Canadá, que em 2019 confirmou a responsabilidade das empresas do tabaco. Onze anos antes, a indústria firmou um acordo com 46 Estados norte-americanos que pediam indenização pelos gastos com tratamentos de doenças relacionadas ao fumo.

Na decisão do Canadá, juízes concluíram que a indústria agiu de forma deliberada para ocultar prejuízos provocados pelo cigarro. 

Documentos internos da indústria do tabaco que se tornaram públicos há pouco mais de 20 anos, mostram que as empresas sabiam, mas negaram publicamente, que cigarro fazia mal à saúde. O material indica ainda que além de saber da relação, empresas conduziam pesquisas sobre o tema, como mostra artigo publicado na Revista Brasileira de Cancerologia.

Fonseca avalia que a criação do grupo de especialistas permitirá que o Brasil compartilhe com demais países que integram a Convenção Quadro a experiência litigando à indústria do tabaco.

Durante a COP-10, realizada na Cidade do Panamá no início do mês, os países parte decidiram também pela discussão sobre o impacto do tabagismo para o meio ambiente. O tópico foi trazido à pauta também por iniciativa do Brasil.

Estudo dos pesquisadores Ítalo Braga Castro e Victor Vasques Ribeiro, por exemplo, mostra o impacto da contaminação de bitucas de cigarro em praias e áreas urbanas da Baixada Santista. As bitucas, afirmam pesquisadores, provoca poluição severa, podendo afetar lençóis freáticos com resíduos perigosos. Uma bituca, pode ter mais de 7 mil compostos.

Fonseca afirma ser precipitado dizer que a experiência com ações relacionadas a danos à saúde possa ser transferida para uma eventual ação por dano ambiental. “O mandato conferido ao grupo de especialistas não prevê tal abordagem. Isso não significa, porém, que não existam métodos de cálculo desses danos e que futuramente a CQCT e seus Estados Partes não possam tratar do tema”, disse.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/legislativo/congresso-nao-pode-ser-casa-revisora-de-agencias-reguladoras-diz-fernando-coelho-filho-22022024Thu, 22 Feb 2024 19:31:46 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480831Em call do Eye of Cleopatra PRO Poder, deputado defendeu que Executivo e Legislativo devem gerar menos instabilidade para setor elétrico]]>O deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE), ex-ministro de Minas e Energia do governo Michel Temer, disse que o Congresso “geraria uma instabilidade tremenda” se tentasse atuar como casa revisora do trabalho das agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor elétrico.

O parlamentar participou nesta quinta-feira (22/2) de uma call exclusiva com assinantes do Eye of Cleopatra PRO Poder mediada pelas analistas de energia Larissa Fafá e Marlla Sabino.

No evento, ele disse que se posiciona contra o Projeto de Decreto Legislativo 365, aprovado na Câmara em novembro de 2022 e que agora tramita no Senado, que suspende resoluções da Aneel sobre tarifas e distribuição de energia. “O Senado não deveria repetir o que foi o equívoco da Câmara de derrubar a decisão da Aneel”, afirmou Coelho Filho.

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O deputado também afirmou que vê espaço para que o Congresso melhore a relação com a Aneel. Para ele, a agência tem feito um esforço de melhorar a sua comunicação com os parlamentares e não é difícil entender a conta utilizada para chegar no número do reajuste tarifário.

“É normal para o político que está acompanhando os efeitos na ponta se revoltar contra o reajuste. Mas é culpa da Aneel e da distribuidora? Não”, disse.

Quanto à questão da renovação das concessões do setor elétrico, Coelho Filho afirmou que acredita que é legítimo que o Congresso queira participar do debate, mas que seria melhor deixar o processo aos cuidados do Ministério de Minas e Energia e da agência reguladora.

“Acho que esse tema não pode ser mais politizado do que já foi. Essa instabilidade, no final, respinga no consumidor. Não só na questão do preço da tarifa, mas numa possível redução de investimentos no setor”, disse.

Novas MPs

Coelho Filho também aproveitou para comentar as últimas novidades anunciadas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Na noite da última quarta-feira (21/2), o ministro disse que o governo federal deverá encaminhar nas próximas semanas três medidas provisórias (MPs) sobre o setor elétrico, uma delas prevendo a redução nas tarifas de energia.

Para o parlamentar, independentemente do método utilizado, seja com a edição de novas MPs ou com o aproveitamento de projetos que já estão no Congresso, como o PL 414/21, de sua relatoria, é importante que o governo sinalize quais são os assuntos que considera prioritário endereçar.

“Eu acho que uma vez que você conhece o que o governo está pensando e a forma como virão essas medidas, você pode se mobilizar para poder aprovar ou para poder derrubar, mas você consegue fazer a sua conta, né?”, disse o deputado, citando que a maior angustia para os atores do setor é não saber como vai ser o futuro.

A Eletrobras e o governo

Uma das ideias apresentadas pelo ministro Silveira na última quarta-feira foi a de pedir uma antecipação do aporte de R$ 26 bilhões que a Eletrobras faria ao longo de 20 anos, previsto na privatização da companhia, para reduzir as contas de energia. O plano seria usar os recursos para pagar os empréstimos feitos pelas distribuidoras durante a pandemia e a crise hídrica.

Na visão do deputado, a ideia de antecipar os recursos é positiva, mas “mitiga o problema” só durante um curto período de tempo. Para ele, seria importante que o Executivo e o Legislativo trabalhassem para encontrar formas de não deixar o valor da conta continuar subindo.

Para ele, se o governo realmente quiser antecipar o aporte, não haveria dificuldades. “Mas fora disso, se tentar interferir um pouco na política de investimento da empresa, acho que é algo mais complexo de se fazer”, diz.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/executivo/gestao-de-desempenho-o-papel-critico-da-capacitacao-de-chefias-22022024Thu, 22 Feb 2024 10:00:11 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480649Nova diretriz para programa federal muda a conceito da avaliação e amplia a responsabilidade dos gestores de cada unidade]]>Após editar duas instruções normativas, ao longo de 2023, o governo remodelou o Programa de Gestão e Desempenho. Se antes o PGD se confundia com um instrumento de regulamentação do teletrabalho, agora essa ferramenta se apresenta como a mais importante aposta da administração federal para aferir o desempenho do funcionalismo.

Até o ano passado, o foco estava no trabalho de cada servidor, com notas de zero a 10. No novo modelo, o protagonismo estará nas entregas feitas por cada unidade, que não serão avaliadas apenas pelos chefes diretos, mas por outros órgãos do governo e pela própria sociedade. E repare que a avaliação, de periodicidade mensal, recairá sobre o plano de trabalho da unidade, cujos resultados também serão escrutinados por esses clientes internos e externos.

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Essa “virada de página” está em estágio inicial, mas passa por um momento definitivo. Até o dia 31 de julho, os novos planos de trabalho de cada um dos órgãos que já aderiram ao PGD devem ser apresentados. Hoje, o programa roda em unidades de 150 órgãos, de um total de 205 da administração direta e indireta. Até agora, 24 órgãos já publicaram as normas atualizadas.

Em alguns casos, como na Advocacia Geral da União (AGU) e na Secretaria do Tesouro Nacional, houve reações negativas dos servidores diante do novo plano, especialmente pelo impacto que tem sobre o esquema de teletrabalho que até então vigorava. Esse tipo de impasse abre caminho para compreender o papel central das chefias, que serão avaliadas, deverão se empenhar na aplicação do processo e, eventualmente, precisarão recalibrar as avaliações que fazem atualmente.

Na verdade, a capacitação das chefias, reconhece o secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação, Roberto Pojo, é um dos pontos mais críticos para permitir o sucesso do novo PGD, cujas características substituem o clássico controle de ponto pela avaliação das entregas.

“Em poucas organizações públicas você tem uma situação onde o servidor vai galgando posições, sendo preparado, para ser chefe. Mas, mesmo quando você vai galgando posições por conta da experiência, poucas delas te preparam para isso. Então, para nós, o ponto crítico é o chefe. Eu estou tirando esse chefe de uma situação de conforto, onde eu tenho todo mundo em uma sala, dou meia dúzia de ordens, controlo a disponibilidade e estou cumprindo meu papel de chefe”, afirma o secretário.

Para superar esse desafio, o primeiro passo é remodelar o PGD em fases, de forma que cada etapa possa ser bem digerida pelos órgãos, gestores e demais servidores. Outro ponto importante, de acordo com Roberto Pojo, é dar início a esse processo pelas unidades de gestão de pessoas de cada órgão, como uma espécie de laboratório para facilitar a mudança de cultura da organização.

O secretário também vê como determinantes a atuação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a execução de parcerias com a iniciativa privada para capacitar o servidor que ocupa posição de chefia.

“O objetivo final é revolucionar o modelo de gestão da administração. E a gente quer realmente transformar a forma como as coisas são feitas dentro do Estado”, afirma o secretário.

A evolução do novo PGD

O sucesso do novo Programa de Gestão de Desempenho (PGD), com métricas sobre as entregas de cada unidade, poderá abrir caminho para uma série de inovações, como a aplicação do Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) e a eventual identificação dos servidores com desempenho muito aquém do esperado.

O DFT é um modelo matemático, desenvolvido por pesquisadoras da Universidade de Brasília (UnB), que permite identificar se um determinado órgão precisa de mais servidores ou mesmo se está alocando de forma pouco eficiente a sua própria força de trabalho.

O governo, inclusive, corre contra o tempo para utilizar essa ferramenta na distribuição dos mais de 6,6 mil novos servidores que ingressarão na administração federal por meio do Concurso Nacional Unificado.

No entanto, a correta aplicação do DFT depende, essencialmente, da análise adequada das entregas que cada unidade faz, seja para outras áreas do mesmo órgão, outros ministérios ou diretamente para os cidadãos. Portanto, só depois que a engrenagem do PGD começar a funcionar a pleno vapor será possível calibrar melhor esse instrumento, considerado estratégico no Ministério da Gestão e da Inovação.

Nesse contexto, Pojo explica que o avanço do PGD permitirá ainda a identificação do fluxo de trabalho, com a compreensão de quantas etapas foram percorridas e quantas pessoas se envolveram em uma tarefa específica. Com a evolução do programa, a ideia também é comparar o esforço de recursos humanos designado para uma determinada política pública; as entregas de cada equipe envolvida; e sua efetiva importância para a sociedade.

“A gente vai conseguir apresentar isso já a partir do próximo semestre. Será um painel público que mostre essas informações de uma maneira agregada. Dentro daquela organização, você vai entender o que está sendo produzido e como está sendo avaliado. Será útil também para tentar trazer o controle social para mais perto”, projeta o secretário.

E como o servidor será avaliado individualmente? No novo PGD, a avaliação numérica dá espaço para uma escala que vai de “excepcional” a “não execução”. Planos não executados pelas respectivas unidades poderão acarretar, inclusive, desconto no salário dos servidores que não exercem adequadamente suas tarefas. De acordo com Pojo, órgãos em que esse instrumento já está maduro, como é o caso da Anac, se utilizam desses dispositivos.

“Qual é a ideia? Cada unidade tem um plano de entregas. Então, ela declara, registra o que que ela entrega; para quem que ela entrega; e qual a periodicidade da entrega. Esse ‘para quem’ pode ser uma unidade vizinha, uma unidade superior, um outro ministério ou a população. Uma vez estabelecido esse plano de entregas, você rebate ele no plano individual”, afirma o secretário do MGI.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/stf/do-supremo/fux-quebra-o-sigilo-bancario-e-fiscal-de-andre-janones-por-suspeita-de-rachadinha-21022024Wed, 21 Feb 2024 17:01:04 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480584De acordo com a Polícia Federal, a quebra é a 'única maneira efetiva de rastrear o dinheiro'; leia a íntegra da decisão]]>O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (21/2) a quebra do sigilo bancário e fiscal do deputado federal André Janones (Avante-MG), de seus assessores e ex-assessores no inquérito que investiga a prática de rachadinha em seu gabinete. Leia a íntegra da decisão.

O Banco Central e a Receita Federal devem ser comunicados da decisão. A rachadinha é um desvio de dinheiro público em que agentes públicos concedem cargos comissionados em troca de parte dos vencimentos dos funcionários.

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Fux atende a um pedido da Polícia Federal (PF). De acordo com a corporação, a quebra é a “única maneira efetiva de rastrear o dinheiro” e que serve como “etapa essencial para o esclarecimento do caso”. “Somente por meio dessa análise minuciosa será possível chegar a uma conclusão definitiva sobre a natureza e o alcance das ações do parlamentar e de seus assessores”, justifica.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deu o aval para a quebra do sigilo expondo que “os elementos de informação já reunidos apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida”, razão pela qual “não há dúvida quanto à necessidade do afastamento dos respectivos sigilos bancário e fiscal”.

A partir das manifestações da PF e da PGR, Fux entendeu que “os indícios de possível prática criminosa estão bem descritos na representação da Autoridade Policial, com possível ação conjunta dos investigados no suposto esquema criminoso”.

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Janones passou a ser investigado depois que circulou na imprensa uma mensagem de áudio em que o deputado fala a assessores que eles teriam que devolver uma quantia do salário recebido na Câmara dos Deputados para abater um prejuízo na campanha eleitoral de 2016. A decisão ocorreu no âmbito do inquérito 4949.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/justica/cnj-edita-norma-para-extinguir-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil-20022024Tue, 20 Feb 2024 19:40:49 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480451A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da execução fiscal]]>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/2) uma norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e que não haja indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. 

O tema foi tratado pelo presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, mais cedo, na cerimônia de seis novos integrantes da instituição. Em sua fala, ressaltou que essas ações “passam anos fazendo estatística ruim para Judiciário”.

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De acordo com Barroso, estão neste perfil cerca de 52% das execuções fiscais no Brasil, que, segundo o CNJ são, no total, 27 milhões de processos. “Nós temos a expectativa de diminuir alguns milhões de processos nas execuções”, afirmou Barroso.

Ainda segundo o presidente do CNJ, um estudo do STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% do que pretendem. Por isso, a medida não deve diminuir os valores recolhidos pelo Estado via judicial. 

O ato normativo prevê a extinção das execuções fiscais de até R$ 10 mil em que não tenha havido citação do devedor após um ano ou a apreensão de bens do devedor no mesmo período e estejam paralisadas. 

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A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da execução fiscal. Também reproduz uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os juízes podem extinguir as execuções fiscais de pequeno valor.

O texto deve permitir à Fazenda Pública a possibilidade de requerer a continuidade do processo, caso demonstre que pode localizar bens do devedor no prazo de 90 dias.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/tributos-e-empresas/tributario/acordo-paulista-as-regras-para-usar-precatorios-creditos-de-icms-e-de-produtor-rural-19022024Mon, 19 Feb 2024 17:03:10 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480082Resoluções da PGE-SP e da Fazenda explicam como os contribuintes podem abater parte dos débitos com créditos e precatórios]]>A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o programa Acordo Paulista, que instituiu uma transação tributária para incentivar a regularização dos contribuintes e aumentar a arrecadação do estado de São Paulo.

As novas resoluções determinam como os contribuintes podem utilizar na transação os créditos de precatórios, créditos acumulados de ICMSe créditos de produtor rural para compensar os débitos inscritos em dívida ativa no estado.

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Para Fernando Munhoz, sócio tributarista do escritório Machado Meyer, a possibilidade de usar créditos e precatórios torna o edital mais atrativo. “Muitos clientes nos consultam para entender como podem monetizar o volume alto de créditos que têm. No caso de precatórios, que costumam ter pagamento demorado, a utilização no edital é uma alternativa interessante”, diz o advogado.

Instituído pela Lei Estadual 17.843/2023, o Acordo Paulista tem expectativa já em 2024 de conseguir um aumento arrecadatório na casa de R$ 700 milhões para o governo estadual, podendo chegar a R$ 2,2 bilhões em 2026. Segundo dados da PGE-SP, a dívida ativa paulista totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões – desse total, a estimativa é que R$ 160 bilhões possam ter a regularização facilitada pelo programa.

De acordo com Osmar Simões, advogado tributarista, tanto as reduções de valores presentes no novo programa quanto a maior clareza nas normas da transação contribuem para uma tendência de maior adesão por parte dos contribuintes.

Veja as regras para uso dos precatórios

A primeira resolução conjunta, datada do dia 9 de fevereiro, determina que os créditos em precatórios poderão ser utilizados na transação tributária para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, mas serão limitados a 75% do valor total do débito.

A compensação poderá ser requerida por credores de precatórios de valor certo, próprios ou adquiridos de terceiros, que não estejam impugnados ou com pendências de recurso ou defesa.

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A resolução também estabelece que, para serem utilizados no programa, os precatórios devem decorrer de processos judiciais tramitados regularmente, “no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases”.

A PGE e a SFP consideram como “credor” tanto o conjunto de credores, quando o precatório tiver sido expedido sem a determinação do quinhão de cada um; ou o credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, mas com a determinação da parte de cada um. Nos casos de conjunto de credores, só será possível propor o acordo em grupo.

Os sucessores também podem ser considerados como credores, desde que seja comprovada e homologada judicialmente a substituição de parte na execução de origem do precatório. Não poderá haver impugnação, nem pendência de recurso ou defesa em relação à substituição.

Já os advogados podem ser considerados credores no caso de honorários sucumbenciais atribuídos a eles e também em eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte que eles representavam.

Antes de fazer a transação, os contribuintes precisam habilitar o crédito para compensação no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. A Assessoria de Precatórios do Gabinete da PGE-SP examinará e opinará sobre a solicitação. Quando for concluída a instrução do processo, a proposta será enviada ao procurador-geral do Estado adjunto, que autorizará ou não a habilitação do crédito.

Caso seja autorizada a habilitação, o contribuinte será comunicado para, em até dez dias, assinar digitalmente o termo de compensação. Autorizada a habilitação do crédito em precatório para a compensação com a dívida ativa, o credor indicará, no site indicado pela PGE-SP, os débitos de sua titularidade a serem compensados. Não poderão ser compensados débitos inscritos em dívida ativa após o pedido de habilitação do crédito em precatório.

O acordo da transação somente será considerado celebrado com o pagamento da primeira parcela ou parcela única e do valor dos honorários advocatícios dentro dos respectivos prazos de vencimento.

Somente será extinto o débito no Sistema da Dívida Ativa após a validação da compensação pelo juízo da execução de origem do precatório, com a consequente baixa da obrigação pelo tribunal que o tiver expedido, o que deverá ser informado à Procuradoria da Dívida Ativa pelo interessado.

Créditos de ICMS e de produtor rural

A segunda resolução conjunta publicada pela PGE e pela Fazenda, também datada de 9 de fevereiro, trouxe as regras para utilização de créditos acumulados de ICMS e de produtor rural no Acordo Paulista. No primeiro artigo, fica estabelecido que esses créditos terão um limite de compensação de até 75% do valor da soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora dos débitos.

São elegíveis para a transação créditos de ICMS próprios ou adquiridos. No caso dos créditos de produtor rural, também são válidos créditos próprios ou de terceiros, mas há uma data limite para a efetivação da compensação: 30 de junho de 2024.

Os contribuintes com valores de créditos de ICMS ou de produtor rural acumulados deverão declarar na própria proposta de transação tributária a intenção de usá-los para pagamento da dívida. Depois da celebração da transação, não será possível utilizar os créditos.

O valor declarado será abatido do débito a ser recolhido com eventuais descontos, sendo o saldo pago em parcela única ou parcelado conforme regras previstas na resolução da PGE.

Salvo determinação em contrário da Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (CFIS), caberá à autoridade fiscal da Delegacia Regional Tributária confirmar a disponibilidade e reservar nos créditos disponíveis na conta corrente o valor indicado no pedido.

O Delegado Regional Tributário de vinculação do contribuinte detentor do crédito é quem decidirá sobre o pedido e informará o contribuinte. Caso seja uma transação com pedido de compensação de crédito de outro contribuinte de São Paulo, a notificação será expedida tanto para o contribuinte detentor do crédito quanto para o contribuinte que o ofertou.

Se a decisão for desfavorável ao contribuinte, o detentor do crédito poderá apresentar recurso uma única vez ao CFIS no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.

A decisão definitiva, seja favorável ou não ao pedido de utilização dos créditos, será registrada no sistema da dívida ativa do estado.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/executivo/transformacao-do-estado-enfrenta-impasse-no-congresso-19022024Mon, 19 Feb 2024 10:00:10 +0000https://www.elvisjr.com/?p=480142Reforma constitucional, defendida pelo presidente da Câmara, e plano alternativo, em construção no governo, têm pouco espaço na agenda do Legislativo]]>Embora a agenda da transformação do Estado mobilize setores importantes do governo, do Congresso e da sociedade, o cenário político de 2024 parece pouco favorável para o avanço dessa agenda no Legislativo.

Se por um lado o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tem apoio para aprovar sua proposta de reforma administrativa, materializada na PEC 32, por outro, o governo ainda precisa se articular no Legislativo para acelerar o trâmite de iniciativas que poderiam ocupar esse espaço.

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No caso da reforma pretendida por Arthur Lira, o avanço ficou mais distante depois do tom duro adotado pelo presidente da Câmara, na reabertura dos trabalhos da Casa, no último dia 5.

A avaliação entre lideranças partidárias ouvidas pelo Eye of Cleopatra é a de que Lira não deve contar com o apoio de parte expressiva do centrão para o avanço da PEC 32 no curto prazo.

Por trás do distanciamento de aliados do presidente da Câmara, que se mantêm longe do tema, está o atual cenário político. Deputados do centrão têm simpatia por uma reforma constitucional relacionada ao funcionalismo. Porém, esses mesmos parlamentares avaliam que a PEC 32 tem a pecha de ser “a reforma de Bolsonaro”. E esse carimbo obstrui qualquer diálogo com o Executivo.

“Parece criptonita”, como refletiu, em conversa com a newsletter Por Dentro da Máquina, um importante interlocutor desse grupo político.

Nesse contexto, falar de PEC 32 é, antes de tudo, comprar briga com o Planalto e reforçar a centralidade de Lira no processo sucessório da Casa, que já teve início nos bastidores. No centrão, é cada vez maior o contingente que não deseja nem uma coisa nem outra.

O controle da pauta é um dos instrumentos mais fortes que o presidente da Câmara tem para pressionar o Executivo. E a ideia de Lira é usar a PEC para forçar o governo a entrar no debate de redução de despesas, mesmo que o texto não tenha esse condão, na avaliação de especialistas do Executivo, do Legislativo e da sociedade civil.

Apesar da falta de apoio na Casa, os principais interlocutores do presidente da Câmara asseguram que ele não jogou a toalha. Pelo contrário. Será uma eterna carta na manga para ser lançada no momento oportuno.

“Todos sabem que defendo uma reforma administrativa que atualize o serviço público brasileiro. Trata-se de uma proposta que mantém conquistas, mas que acima de tudo busca racionalidade, eficiência e uma melhor prestação de serviço à população”, afirmou Arthur Lira, na abertura do ano legislativo.

A agenda alternativa em marcha lenta

Se o presidente da Câmara, Arthur Lira, está sem força para enfrentar o governo com a PEC 32, seria lógico supor que o caminho estaria livre para o Executivo avançar na sua própria agenda de transformação do Estado. Porém, a falta de articulação política do Planalto e a agenda eleitoral empurram esse debate para o fim da fila.

Um parlamentar com grande trânsito em diferentes bancadas anota que, até agora, não se vê afinco do governo para articular a aprovação de matérias como o PL dos concursos e dos supersalários, que tramitam no Senado. Avalia como “muito tímida” a atuação dos membros do primeiro escalão do governo em relação a esses temas.

De fato, o governo, que está mergulhado na preparação do primeiro Concurso Nacional Unificado (CNU), dá sinais de que só pretende atuar com mais empenho no Congresso a partir de agora. Importante notar que a necessidade de uma atuação mais forte no Congresso coincide com o aumento da participação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, na conversa com o Legislativo.

Representantes dos sindicatos na Câmara Técnica de Transformação do Estado, ligada ao “Conselhão” da Presidência da República, defenderam, há duas semanas, que o governo fizesse barulho, com um pacote de medidas. Mas a ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação, sinalizou, em entrevista à rádio Eldorado, que não deve seguir esse caminho.

No Senado, na abertura do ano legislativo, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) não listou os temas tratados como importantes para a máquina pública entre as prioridades para 2024. Além disso, é pouco provável que o Judiciário, afetado diretamente pelo PL dos supersalários, observe seu avanço de braços cruzados.

No caso do PL dos concursos, não há nem mesmo um relator designado, apesar de um inédito espaço para convergência entre governo, sindicatos e terceiro setor.

Em paralelo a isso, o calendário eleitoral pouco colabora com o avanço dessas matérias, que exigem negociação e têm força para desgastar segmentos do Congresso junto ao seu próprio eleitorado.

De acordo com um parlamentar que conhece o tema de perto, nada será discutido antes do dia 5 de abril. Até lá, estará aberta a janela para trocas partidárias e formação de federações para as eleições municipais de outubro. Quando a janela fechar, a agenda será outra: a eleição municipal em si.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/justica/cnj-paternidade-afetiva-nao-deve-ser-reconhecida-sem-que-genitores-se-pronunciem-16022024Fri, 16 Feb 2024 14:30:29 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479926Orientação é que cartório emita nota de recusa ao pedido e oriente o interessado para entrar com uma ação judicial]]>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou o impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feita em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento estabelecido se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC), assim como de um juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A discussão ocorreu na, na 1ª sessão virtual de 2024, realizada de 5 a 9 de fevereiro, sobre a Consulta 0000060-94.2023.2.00.0000. Os conselheiros acompanharam de forma unânime o voto do relator da matéria, o conselheiro Marcello Terto e Silva.

O voto de Terto menciona o Provimento 149/2023, documento que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que orienta o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, na ausência do posicionamento de um dos genitores.

Nesse caso, o CNJ orienta que, diante da impossibilidade de manifestação válida de um dos pais biológicos da criança nos procedimentos de reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, o oficial registrador (o cartório) deverá emitir uma nota de recusa e orientar os interessados a apresentarem uma ação judicial. Para o relator, assim ficariam resguardados a segurança jurídica e o melhor interesse da criança e do adolescente.

”Como se observa, a discussão em apreço não pode ser reduzida ao procedimento administrativo da dúvida registral – a ser dirimido pelo Juiz Corregedor do Foro ou da Vara de Registros Públicos, nas comarcas em que há este juízo –, pois tal expediente tem como finalidade solucionar questionamentos referentes a exigências de cartórios, e não para suprimir ou substituir os pressupostos necessários para a realização de atos da vida civil”, pontuou o relator.

Para fundamentar o seu entendimento, o conselheiro Terto remeteu despacho com pedido de manifestação prévia à Corregedoria Nacional de Justiça. Na resposta, foi-se destacada a necessidade de citação dos genitores, visando a permissão de uma eventual manifestação do contraditório e evitar o esvaziamento do poder familiar do genitor ou genitora.

”Somente o juízo com competência para causas de direito de família, infância ou juventude poderá processar o pedido e suprir, sendo o caso, a vontade do genitor ou genitora ausente, averiguando se o pedido, que não conta com a anuência da mãe biológicos, também contempla o respeito à opinião (ECA, artigo 16, inciso II) e à dignidade da criança ou do adolescente como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais (ECA, artigo 15)”, destacou.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/tributos-e-empresas/saude/trt15-considera-covid-19-como-doenca-ocupacional-de-tecnica-de-enfermagem-15022024Thu, 15 Feb 2024 17:22:57 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479754Para desembargadores, hospital deveria ter observado o período de estabilidade provisória de um ano da profissional]]>A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) determinou que a Unimed de Ribeirão Preto (SP) indenize uma profissional de saúde demitida após contaminação por Covid-19 durante a pandemia. A funcionária atuava como técnica de enfermagem no hospital e foi dispensada depois de retornar do afastamento previdenciário. Os desembargadores consideraram que a empresa descumpriu o direito de estabilidade provisória de um ano após o retorno ao trabalho.

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Com a decisão, a Unimed foi condenada a pagar os salários de 1 ano do período de estabilidade, o 13º salário, 1/3 de férias, o FGTS + 40% e uma indenização por danos morais fixada em 3 vezes o último salário da trabalhadora. Para a maioria dos magistrados da 11ª Câmara do TRT 15, a técnica de enfermagem atuava num contexto de alto risco à saúde, ao participar do tratamento direto de pacientes infectados pelo vírus da Covid-19.

Segundo a advogada Danila Manfre Borges, que atua na defesa da mulher, a técnica de enfermagem trabalhou na Unimed de Ribeirão Preto por cerca de 8 anos e contraiu o vírus no início de junho de 2020, no auge da pandemia de Covid-19. Na ocasião, ela recebeu o benefício previdenciário e ficou afastada até 16 de julho, quando retornou ao trabalho. Em dezembro daquele ano, a técnica de enfermagem foi surpreendida ao ser desligada do hospital, que alegou que ela não atuava no setor da Covid-19.

Para o relator da ação, o desembargador Luís Henrique Rafael, “não há nos autos provas aptas a afastar o nexo causal, tampouco no sentido de ter atuado a reclamante com culpa exclusiva ou, sequer, concorrente, no que se refere a sua contaminação. Logo, presume-se a culpa da reclamada”.

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Na decisão, o colegiado entendeu que a Lei 14.128 de 2021 reconhece o risco acentuado dos profissionais da saúde no atendimento durante a pandemia. E a Covid-19 foi enquadrada como doença ocupacional, nos termos do artigo 20, §2º da Lei 8213/91, que prevê: “em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”.

“Uma coisa é eu pegar Covid-19 porque eu fui na padaria comprar pão, existe um risco. Mas o trabalhador que fica mais de 12 horas no hospital, atendendo só gente com Covid-19, tem um risco muito maior”, avalia Borges, que defendeu a técnica de enfermagem. “Nesse caso, a Covid-19 foi considerada uma doença ocupacional em virtude do trabalho no hospital, com maior risco de contágio.”

Procurada, a Unimed de Ribeirão Preto afirmou que “respeita a decisão proferida pelo TRT 15, sendo que a mesma (sic) não transitou em julgado, e está sendo objeto de análise visando a interposição do recurso cabível. Assim, por ora, julgamos prematuro qualquer comentário ou juízo de valor a respeito da mesma.”

O processo tramita com o número 0010015-50.2021.5.15.0066.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/stf/do-supremo/qual-e-o-grau-de-confianca-do-brasileiro-nos-ministros-do-stf-15022024Thu, 15 Feb 2024 11:00:31 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479724Pesquisa AtlasIntel-Eye of Cleopatra mostra a percepção do público sobre cada um dos ministros da Suprema Corte]]>A confiança no trabalho e nos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caiu de um ano para cá. A pesquisa “Confiança no Judiciário & Imagem dos ministros”, realizada pela AtlasIntel a pedido do Eye of Cleopatra, mostra que hoje 42% dos brasileiros confiam nos ministros, contra 45% em 2023.

A desconfiança também aumentou: no ano passado, 44% dos entrevistados disseram não confiar no trabalho e nos ministros, contra 51% hoje. Já o percentual de quem não sabia opinar passou de 11% em 2023 para 7% em 2024.

Individualmente, o nível de popularidade dos ministros também mudou. De um ano para cá, Alexandre de Moraes perdeu o posto de ministro do com a melhor avaliação de imagem junto ao público. A pesquisa mostra que hoje Cármen Lúcia é a ministra do Supremo mais bem-avaliada: 48% dos entrevistados consideram que a ministra tem uma imagem positiva, contra 45% que têm uma percepção negativa e 6% que não sabem opinar.

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Naedição de janeiro de 2023 da pesquisa, Cármen Lúcia aparecia com avaliação positiva de 41%, atrás de Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que eram vistos positivamente por 42% e 51% dos entrevistados, respectivamente.

Agora, Moraes aparece em segundo lugar na avaliação positiva, com 39% dos entrevistados aprovando a sua imagem. Contudo, o ministro segue polarizando a opinião pública, figurando também no pódio negativo. Sua imagem é considerada negativa por 56% dos brasileiros, atrás apenas de Gilmar Mendes (57%) e Dias Toffoli (60%).

Imagem negativa

Dias Toffoli ultrapassou Gilmar Mendes e é o ministro com maior percentual de avaliações negativas nesta edição do estudo. Em 2023, 48% dos entrevistados consideravam a imagem de Mendes negativa, ministro que era seguido por Alexandre de Moraes (45%), Edson Fachin (43%) e Dias Toffoli (43%).

Na edição de 2024, 60% dos entrevistados veem a imagem de Toffoli como negativa, 28% como positiva e 12% não sabem.

Decisões recentes de Dias Toffoli relacionadas à Lava Jato geraram discordância entre os entrevistados. A AtlasIntel identificou que 80% dos entrevistados discordam das decisões do ministro de suspender o pagamento de multas impostas às empresas J&FeNovonor (antiga Odebrecht) por envolvimento em esquemas de corrupção.

Por outro lado, 50% afirmaram concordar com a decisão dele de investigar a organização Transparência Internacional por suposto conluio com procuradores da Operação Lava Jato.

Novos ministros

Os dois novos ministros do STF indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 aparecem com avaliações positivas semelhantes: Cristiano Zanin é aprovado por 33% e Flávio Dino, que ainda não tomou posse na Corte, por 31%.

No entanto, Zanin é mais desconhecido que Dino. Só 16% não sabem avaliar o ex-ministro da Justiça, enquanto 30% dizem não saber como caracterizar a imagem do antigo advogado de Lula. Já na avaliação negativa, Dino é mais rejeitado: 53% dos entrevistados veem sua imagem como negativa, contra 37% de Zanin.

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Os ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro,André MendonçaeNunes Marques, apareciam nos últimos lugares da pesquisa de 2023 no quesito de avaliação positiva: eram aprovados por 21% e 16% dos entrevistados, respectivamente. Em contrapartida, também tinham rejeição baixa, de 36% e 35%. Uma grande parcela dos entrevistados não sabia opinar sobre ambos (43% e 48%, respectivamente).

Neste ano, eles continuam entre os ministros com as menores avaliações positivas, empatados em 25% com o ministro Gilmar Mendes. A rejeição, no entanto, aumentou. Tanto a imagem de Mendonça quanto a de Nunes Marques é considerada negativa por 46% dos entrevistados.

Mais popularidade

Luís Roberto Barroso, atual presidente da Suprema Corte, aumentou tanto sua popularidade quanto sua rejeição no último ano. Sua avaliação positiva passou de 32% em 2023 para 38% em 2024, e a avaliação negativa foi de 37% para 44%.

O mesmo fenômeno foi notado com os ministros Edson FachineLuiz Fux. As avaliações positivas dos ministros passaram de 27% e 28%, respectivamente, para 36% e 30% em 2024. Já as negativas de ambos aumentaram para 51%, contra 43% e 37% em 2023.

De modo geral, o número de entrevistados que não sabia responder sobre os membros do STF diminuiu de um ano para o outro. Só Alexandre de Moraes manteve o mesmo percentual dos que não sabiam opinar sobre sua imagem (5%).

Na avaliação dos demais ministros que se mantiveram na Corte, a faixa de “não sei” diminuiu. Sobre Cármen Lúcia, reduziu de 22% para 6%. A respeito de Barroso, a taxa caiu de 32% para 18%.

Avaliações dos ministros em 2023

Veja a pesquisa de 2024 na íntegra aqui.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/executivo/portaria-que-regulamenta-teletrabalho-causa-polemica-na-agu-13022024Tue, 13 Feb 2024 10:00:46 +0000https://www.elvisjr.com/?p=478860Norma entrou em vigor no dia 1º de fevereiro. Entidade dos advogados da União pede revogação de seu conteúdo]]>A regulamentação do teletrabalho na Advocacia Geral da União (AGU) movimentou os bastidores da carreira nos últimos dias. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 31 de janeiro e não tiveram boa receptividade.

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Nas equipes de consultoria e assessoramento jurídico, a portaria 125 prevê o percentual máximo de teletrabalho de 20% dos membros de cada unidade. Nas demais áreas, esse limite sobe para 40%.

A portaria, igualmente, regulamenta as exceções; estabelece as vedações, como é o caso de chefes de unidade ou servidores no exercício de função comissionada de nível 13 ou superior; enumera deveres para quem está em teletrabalho; e prevê o redimensionamento das estruturas do órgão nos estados para receber esses servidores.

Esse processo foi precedido de alguns meses de discussões com os advogados da União e procuradores federais. No entanto, em nota encaminhada aos filiados, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) afirmou que os pedidos dos servidores não se materializaram na portaria publicada.

Segundo a Anafe, a portaria traz “inconsistências” que ensejam “retrocessos significativos”.

“Ao revés de buscar inspiração dentro da própria instituição, como a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e PGBC (Procuradoria-Geral do Banco Central), que premiam a eficiência como balizadores das condições e formas de prestação do trabalho, com equipes virtuais consolidadas, buscaram os gestores justificar suas decisões com base em estruturas privadas, desconcatenadas com a realidade da AGU ou mesmo com base nas estruturas do Poder Judiciário”, afirma a nota.

A associação pede a suspensão da vigência da norma, que passou a vigorar no dia primeiro de fevereiro.

A AGU fez uma live, após a publicação da portaria, na qual detalhou as novas regras de teletrabalho. Na ocasião, informou que haverá um conceito de “lotação flutuante”, com a estipulação de lotação mínima por unidade, e a criação de uma modalidade híbrida. Também sustenta que não haverá controle de ponto, nem escala de horário.

Ainda explicou que a portaria cria um novo conceito de teletrabalho, permitindo maior engajamento e presença nas unidades consultivas. Também afirma que a regulamentação permitirá otimizar a infraestrutura e o mobiliário das unidades da AGU.

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Por ora, de acordo com a Advocacia-Geral da União, a portaria está mantida.

O órgão informou que segue em permanente diálogo com os servidores e “mantém a convicção, amparada por estudos técnicos, de que o modelo híbrido proposto não só é uma tendência mundial adotada por organizações públicas e privadas de excelência, como também irá ampliar a capacidade da instituição de assessorar os gestores públicos e oferecer soluções jurídicas para as políticas públicas que beneficiam toda a sociedade.”

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/tributos-e-empresas/tributario/contribuintes-e-advogados-trabalham-em-novas-teses-para-contestar-difal-de-icms-12022024Mon, 12 Feb 2024 10:20:32 +0000https://www.elvisjr.com/?p=475214Tributaristas veem oportunidades em estados que não editaram leis ordinárias para instituir cobrança e em outros casos ]]>As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS estão longe de ter fim. Contribuintes trabalham ao lado de seus advogados em novas ações e teses para contestar pontos da Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamentou o difal de ICMS incidente nas operações interestaduais.

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Tributaristas ouvidos pelo Eye of Cleopatra estudam pelo menos três teses jurídicas para questionar o Difal de ICMS envolvendo o consumidor final não contribuinte do imposto: a necessidade de edição de leis estaduais; a impossibilidade de utilização de créditos de ICMS para pagamento do Difal; e o pagamento de adicionais para financiamento de Fundos de Combate à Pobreza. Além disso, eles questionam a base de cálculo dupla estipulada pela LC 190/2022 para casos envolvendo o consumidor final contribuinte do imposto.

Segundo a advogada Fernanda Ramos Pazello, sócia do TozziniFreire Advogados, há discussões relacionadas à exigência do difal de ICMS que ainda não foram analisadas pelos tribunais superiores. “Muitas empresas, inclusive clientes nossos, estão discutindo em juízo não somente a questão da anterioridade, mas também da necessidade de lei estadual para a instituição do imposto e a indevida base dupla”, afirma a advogada.

A expectativa é que os temas ganhem relevância em 2024 após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter, no fim de 2023, decidido sobre a data de início de cobrança do Difal de ICMS por parte dos estados. “Muitas empresas estavam esperando o desfecho do julgamento sobre a aplicação da anterioridade para avaliar a adoção de outras discussões judiciais”, conta Arthur Pitman, sócio do Lavez Coutinho Advogados.

Por seis votos a cinco, os ministros definiram que o Difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5 de abril de 2022 , frustrando o pedido das empresas, que esperavam que a cobrança fosse possível apenas a partir de 2023. O acórdão da decisão ainda não foi publicado, mas há possibilidade de que seja alvo de recursos.

Eye of Cleopatra conversou com tributaristas para entender quais são as principais teses jurídicas que podem ou que estão sendo usadas para questionar a LC 190. Veja abaixo os principais exemplos.

Leis estaduais

O Supremo decidiu que os estados podem cobrar o Difal de ICMS a partir de 5 de abril de 2022, noventa dias depois da publicação da lei complementar que regula o tributo. Mas, para isso, os estados devem editar leis ordinárias próprias instituindo a cobrança. Para alguns advogados, isso invalidaria a exigência tributária nos estados que não editaram novas leis ou que as editaram antes da sanção presidencial.

“O argumento seria de que estas leis ordinárias nasceram inconstitucionais e, portanto, haveria necessidade de uma nova lei ordinária posterior”, diz Pazello, acrescentando que essa nova lei a ser editada deveria observar a anterioridade anual.

Segundo a advogada, contribuintes questionam, por exemplo, as leis de São Paulo e do Rio Grande do Sul, que são anteriores à lei complementar. “Infelizmente, há decisões judiciais permitindo sua exigência com base nestas leis”, afirma Pazello.

Para Angelo Ambrizzi, chefe de tributário no Marcos Martins Advogados, a tese é possível, mas tem remota chance de êxito. Na sua visão, não haveria possibilidade de cobrança nos estados em que não há legislação; mas nos estados em que ela existe, ainda que tenha sido editada antes de 2022, a discussão tende a ser favorável ao fisco.

“O STF já se manifestou em caso similar envolvendo o ICMS Importação, validando a legislação anterior à edição de lei cujo objetivo foi de regulamentar tributação”, afirma o advogado.

Ambrizzi faz referência ao tema de repercussão geral 1094, em que se discutia a validade da cobrança do ICMS na importação de bens e mercadorias por pessoa física ou jurídica em estados que editaram a lei estadual após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 33/2001, que tornou constitucional a cobrança, porém antes da vigência da Lei Complementar Federal (LCF) 114/2002.

A tese fixada pelo STF é a de que as leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da LCF 114/2002 são válidas, mas só produzem efeitos a partir da data de vigência da lei complementar.

Crédito de ICMS

Outro ponto que tem sido olhado com atenção pelos tributaristas é o artigo 20-A da LC 190/2022. Nele, fica determinado que “o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem”.

Na prática, o que o artigo 20-A da LC determina é que, mesmo que o lojista tenha acumulado créditos de ICMS com a compra de mercadorias, ele só poderá utilizá-los para compensar débitos de ICMS no seu estado de origem, ficando vedada a utilização dos créditos para pagamento do Difal de ICMS no estado de destino. Assim, o pagamento integral da diferença de alíquota terá que ser feito em dinheiro.

“Essa vedação pode trazer problemas de fluxo de caixa para contribuintes que têm muitas operações interestaduais para consumidores finais, pois eles terão que desembolsar dinheiro operação a operação, quando poderiam estar usando créditos de ICMS para abater o Difal”, diz Arthur Pitman, do Lavez Coutinho.

“A Constituição Federal é sucinta ao falar que é possível compensar os créditos das entradas com os débitos da saída. Se isso é verdade, por que o art. 20-A limitou no caso do Difal?”, questiona Pitman.

Como a Constituição Federal estabelece a não cumulatividade do ICMS, uma limitação de uso dos créditos, como a imposta pelo artigo 20-A no caso do Difal, pode ser considerada uma violação desse princípio. Para Ambrizzi, do Marcos Martins Advogados, a tese tem provável chance de êxito.

Fundo de combate à pobreza

Andréa Mascitto, do Pinheiro Neto, menciona também uma terceira tese, relacionada ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop). Para a advogada, os estados não poderiam exigir no período anterior à entrada em vigor e à anterioridade da Lei Complementar 190/22 um adicional de ICMS para o fundo atrelado ao difal, como faz o Paraná, que cobra um adicional de 2% na alíquota.

“Pode-se dizer que a cobrança desse adicional assim como o principal antes da legítima entrada em vigor da LC 190/22 viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sem a devida exigibilidade do difal no mesmo período, não há base legal para a imposição do adicional”, defende a advogada.

Para ela, a cobrança desse adicional sobre a base dupla também é considerada inconstitucional. “É possível defendermos o direito de apurar o adicional ao Fecop exclusivamente sobre o valor real da operação, conforme declarado na nota fiscal, e há ainda a possibilidade de reaver valores indevidamente recolhidos devido a esse método de cálculo”, diz.

Base dupla

Outro ponto que tem sido debatido pelos contribuintes é a base de cálculo do Difal estabelecida pela LC 190/2022 nos casos em que o consumidor final é uma empresa contribuinte do ICMS.

Isso porque quando o consumidor final não é contribuinte do imposto (por exemplo, uma pessoa física comprando de um e-commerce), o Difal é calculado sobre uma base de cálculo única: o valor da operação ou o preço do serviço.

Só que quando o consumidor final é contribuinte, a LC 190/22 determinou o uso de uma base dupla para calcular o imposto devido na operação. Nesses casos, para calcular o ICMS devido ao estado de origem, os contribuintes precisam considerar o valor da operação naquele estado. Já para calcular o imposto devido ao estado de destino, o difal, é preciso considerar o valor da operação lá.

Então, enquanto a base única para cálculo do difal utiliza somente o valor da operação como um todo, a base dupla prevê duas bases diferentes, uma para cada estado em que ocorreu a operação. Na prática, isso acarreta majoração da tributação, segundo advogados.

Mascitto diz que a base dupla pode ser contestada sob o argumento de que desrespeita o princípio da vedação à discriminação em razão da procedência ou destino, já que a Constituição Federal estabelece que o Difal de ICMS seja calculado apenas a partir da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

“Podemos questionar a legalidade da base de cálculo dupla instituída pela LC 190/22 para o difal enfatizando a incompatibilidade com a norma constitucional e os princípios de igualdade e vedação à discriminação tributária”, diz Mascitto.

Para Ariane Guimarães, sócia de tributário do Mattos Filho, essa tese de questionamento da base dupla é muito robusta. “A jurisprudência do STF já está sedimentada pela impossibilidade de se estabelecer base de cálculo distinta da real, tudo por conta do princípio da capacidade contributiva”, afirma a advogada.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/executivo/como-a-crise-na-abin-afeta-os-servidores-da-inteligencia-12022024Mon, 12 Feb 2024 10:00:27 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479142Há sete anos sem concurso, carreira passa por complicada transição do comando militar para o civil]]>A crise na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agravada após a operação da Polícia Federal que apura a existência de uma estrutura paralela no órgão, montada no governo de Jair Bolsonaro (PL), abre caminho para expor a situação dos cerca de 1 mil servidores que hoje atuam na área de inteligência do governo federal.

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Esse grupo é formado por oficiais, oficiais-técnicos, agentes e agentes-técnicos que atuam na coleta de informações de interesse do Estado, em apoio à Casa Civil da Presidência da República, órgão ao qual a Abin está subordinada desde o início de 2023.

A newsletter Por Dentro da Máquina conversou, ao longo da última semana, com alguns desses oficiais para saber como a crise impacta a atuação dos servidores e o próprio funcionamento do órgão. Entre eles, há apreensão sobre o futuro e inconformismo com o distanciamento remuneratório na comparação com outras carreiras, especialmente em relação à dos peritos da Polícia Federal.

Atualmente, a Abin tem um dos menores índices de aproveitamento de vagas em toda a Administração Pública Federal. Apenas 24,5% das posições criadas ao longo dos anos estão ocupadas. Hoje, as quatro carreiras da Abin contam com 916 pessoas, de um total de 3.736 postos existentes em diferentes funções.

No caso de oficiais de inteligência, a principal carreira do órgão, são 733 servidores em atividade. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), há 1.398 cargos vagos. Desses cerca de 700 oficiais, um pouco mais de 10% estão em abono de permanência, ou seja, em idade para se aposentar.

Além disso, há um risco iminente de “fuga” de servidores da ativa, que se sentem estimulados a buscar carreiras com remuneração maior na própria administração federal ou na iniciativa privada.

Os funcionários da Abin ainda contam que os quatro anos de governo Bolsonaro foram difíceis para o corpo técnico e que, sim, presenciaram a formação de uma espécie de “Abin paralela”, com a chegada de “gente de fora” que ficou próxima ao comando do órgão.

Nesse contexto, os servidores relatam que a transição do comando militar, antes exercido pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para a gestão civil, conduzida pela Casa Civil da Presidência, é bem-vinda, porém ainda tem muito a avançar.

Os membros da agência defendem que o comando seja exercido por um servidor da carreira de inteligência e não por um policial federal. Hoje, a Abin é dirigida pelo delegado Luiz Fernando Corrêa, homem de confiança do presidente Lula. Segundo os relatos, que foram dados sob condição de anonimato, Corrêa tem tido bom diálogo, mas sabe que a carreira deseja um diretor da casa.

Sobre a chegada do cientista político Marco Aurélio Chaves Cepik ao posto de diretor adjunto da Abin, os servidores enaltecem seu amplo conhecimento sobre as atividades de inteligência, mas se mostram cautelosos sobre sua capacidade de compreender o funcionamento e azeitar a máquina.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, embora tenha interlocução frequente com o comando da agência, ainda não teria recebido servidores para tratar das principais demandas da carreira.

Há sete anos sem concurso, os servidores da Abin mantinham proximidade de remuneração com peritos da Polícia Federal, analistas do Banco Central, diplomatas e auditores-fiscais da Receita até 2016. De lá pra cá, houve um grande descolamento salarial, com a remuneração dos oficiais de inteligência fixada em R$ 18,1, mil contra R$ 25,8 mil dos peritos da PF.

Além da agenda remuneratória e do pedido por concurso, os oficiais e agentes da Abin dizem que é preciso debater a criação de uma vara especializada em ações judiciais relacionadas às suas atividades.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/stf/do-supremo/stf-marca-definicao-de-repercussao-geral-de-acao-sobre-vinculo-entre-motorista-e-app-09022024Fri, 09 Feb 2024 17:38:30 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479385Ação pode se tornar paradigmática para definição da questão do vínculo empregatício entre motoristas e plataformas]]>O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 23 de fevereiro o julgamento virtual da repercussão geral do recurso que discute o vínculo empregatício entre motoristas e a Uber(RE 1.446.336). Uma vez reconhecida a repercussão geral pelos ministros, essa ação vira a paradigma sobre o tema, com o fim de evitar entendimentos distintos das cortes inferiores sobre o assunto.

Após a repercussão geral, o ministro relator, Edson Fachin, pode suspender todos os processos do país que versem sobre o assunto até que a decisão final seja proferida.

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Neste momento, os ministros não vão discutir o mérito da ação – se existe o vínculo ou não entre os motoristas/entregadores e as empresas de aplicativos. A Corte vai definir se esse caso da Uber é o melhor para decidir o tema.

A opção de tornar uma ação paradigmática no Supremo para julgar o vínculo trabalhista entre empregadores/motoristas e as empresas foi aventada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar distintas decisões não só dentro da Corte – visto que existem várias reclamações sobre o assunto com relatores distintos – como em instâncias inferiores.

Em parecer anexado nos autos das reclamações trabalhistas que tramitam no Supremo, a PGR demonstrou preocupação de se decidir a questão do vínculo por meio de uma reclamação – mecanismo processual que cria um precedente, mas que não vincula as decisões nas demais instâncias.

No Supremo, existem diversas reclamações questionando decisões da Justiça do Trabalho. As empresas sustentam que, ao reconhecer o vínculo, a Justiça do Trabalho desrespeita entendimentos do Supremo sobre a legalidade de outras formas de contratação além da regida pela CLT e da validade de terceirização de atividade-fim.

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Uma das reclamações foi pautada para o plenário de quinta-feira (8/2), mas não foi julgada por falta de agenda. No caso específico, a Rappi questiona decisões da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) e da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) .

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/justica/funcionario-demitido-apos-aposentadoria-sofreu-discriminacao-por-idade-diz-trt4-09022024Fri, 09 Feb 2024 13:23:48 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479214Por conta da discriminação, Tribunal confirmou que é devida ao homem uma indenização em R$ 10 mil por danos morais ]]>Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) confirmou que deve ser paga a indenização no valor de R$ 10 mil, por danos morais, a um administrador que foi despedido em razão de sua idade. O homem trabalhou durante 36 anos em uma companhia de energia elétrica e foi dispensado por ela após a sua aposentadoria pelo INSS. Para o colegiado, o funcionário sofreu discriminação por idade.

A decisão da 6ª Turma reforça a discriminação reconhecida também em primeiro grau, na sentença proferida pela juíza Gabriela Lenz de Lacerda, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS).

Para a desembargadora e relatora do processo, Beatriz Renck, o critério de dispensa adotado pela companhia para a seleção dos empregados que seriam desligados da empresa foi discriminatório, atingindo a terceira idade, funcionários já aposentados pelo INSS ou em condições de requerer o benefício e aptos a receber a complementação da Fundação CEEE, caso fossem participantes.

”A dispensa discriminatória se revela como manifestação abusiva do direito, ofendendo direito imaterial, da personalidade do ser humano, motivo pelo qual se mostra necessária compensação econômica pela lesão injustamente sofrida”, declarou a desembargadora.

De acordo com os autos, o homem foi contratado na companhia de energia elétrica em 1981. Em 2017, porém, foi dispensado sem justa causa, mediante uma carta demissional, que indicava a necessidade diante da redução da folha de pagamento. No entanto, o empregado afirmou que apenas ele foi demitido no período e que, logo, a alegação de redução de gastos com pessoal não se sustentava.

Conforme foi comprovado pelos desembargadores, a empresa possuía outros funcionários com salários muito superiores ao do homem, e que, ainda, ela manteve outros 15 trabalhadores que ocupavam o mesmo cargo que ele e remunerações superiores às suas. Assim, o homem alegou que o valor de R$ 15 mil – correspondente ao seu salário – era ”irrisório” se comparado ao total mensal de superior a R$ 21 milhões com despesas de pessoal. Desse modo, solicitou a sua reintegração e indenização por danos morais.

A companhia de energia elétrica, por outro lado, sustentou que a dispensa não ocorreu por conta da idade do funcionário, e sim que a redução da folha de pegamento estaria considerando os empregados que já possuíam uma fonte de renda permanente. Afirmou também que utilizou de critério isonômico, objetivo e imparcial para desligar o homem.

O empregado faleceu no decorrer do processo.

Dispensa discriminatória

Na sentença de primeiro grau, a juíza Gabriela Lenz de Lacerda, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, entendeu que o critério utilizado pela empresa para definir os empregados que seriam ou não dispensados é ”manifestadamente discriminatório”, ao criar uma diferenciação injusta no tratamento dos trabalhadores aposentados.

”Ademais, a imposição unilateral dos empregados que seriam demitidos, sem consenso com a categoria, já implicaria, por si só, a invalidade da dispensa implementada que, por sua natureza coletiva, demanda uma efetiva negociação prévia – não bastando a mera participação protocolar nas rodadas de negociação”, afirmou.

Assim, determinou a indenização correspondente ao dobro de remuneração que seria devida no período entre a dispensa e o falecimento do trabalhador, incluindo na condenação o valor do bônus alimentação, bem como o ressarcimento parcial do plano de saúde.

O processo tramita com o número 0020926-90.2019.5.04.0004.

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/justica/pastor-e-condenado-criminalmente-por-defender-no-tiktok-que-pais-batam-em-criancas-09022024Fri, 09 Feb 2024 10:43:27 +0000https://www.elvisjr.com/?p=478706Religioso disse que crianças devem ser castigadas e que é necessário sentir dor; defesa diz que fala foi descontextualizada]]>O juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba (SP), condenou um pastor da Igreja Resgatar a 4 meses de detenção, em regime aberto, por uma publicação no TikTok em que defendia que pais batam em crianças. A conduta foi enquadrada como incitação ao crime. Além da detenção, o juiz também fixou uma indenização mínima de R$ 10 mil por danos moraiscoletivos.

Para o magistrado, na condição de pastor, o pastor Leandro Rafael Cezar  tem influência sobre o comportamento das pessoas que frequentam a sua igreja, assim como sobre aqueles que assistem às suas pregações nas redes sociais, o que eleva o potencial para atingir um número indeterminado de pessoas, em qualquer parte do mundo.

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No vídeo veiculado na plataforma TikTok, em sermão proferido, o pastor se manifestou da seguinte forma:

“Pastor, mas eu bati, mas bateu de que jeito? Tapa em cima da fralda? Cê faz a criança rir e não sofrer. A vara tem que fazer doer, mas não é para espancar. Pensa comigo: Se a Bíblia diz que a vara tem que ser usada e ela tem que infligir dor, é necessário que haja um limite também, é claro. E qual que é o limite que a Escritura coloca? Provérbios 19:18. Castiga o teu filho enquanto há esperança, mas não te excedas a ponto de matá- lo. Ou seja, bata, bata, bata e começou a querer morrer, você para. É o texto que diz. ‘Ceis’ riem? É o texto que, é claro né exagero isso aí que eu falei. Mas há um limite e o limite é não se exceder a ponto de matá-lo. É pra você ver que é necessário que haja dor! Haja dor mesmo! Daí tá lá, é, cê tem que dar varada no seu filho, meu irmão, depois que ele apanhou das varada lá, ele tem que sair mancando, senão não tem graça. Como assim? Cê pega a vara…”

Interrogado, o pastor confirmou a veracidade do vídeo. Disse que fazia parte de uma série de sermões que ele pregou durante a semana, nos quais falou sobre ”a importância de os pais amarem os seus filhos”. Ele também admitiu que no vídeo usou palavras que excederam, de forma exagerada, a liberdade de expressão religiosa. No entanto, afirmou que, no contexto maior da publicação, falou sobre ”amor, paciência, e como os pais devem tratar os filhos”.

O pastor afirma que estava desenvolvendo um raciocínio sobre o provérbio bíblico “não retire a disciplina da criança, pois, se a castigares com a vara, ela não morrerá”.

De acordo com o juiz, não há como negar que o pastor, em sua pregação publicada no TikTok, incitou publicamente – na presença de outras pessoas e mediante veiculação na internet – a prática de crime (maus-tratos contra as crianças), em especial nos seguintes trechos:

“Bata, bata, bata e começou a querer morrer, você para… há um limite e o limite é não se exceder a ponto de matá-lo… cê tem que dar varada no seu filho, meu irmão, depois que ele apanhou das varada lá, ele tem que sair mancando, senão não tem graça”.

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O juiz ressaltou, ainda, que embora a Constituição assegure a liberdade de expressão religiosa, tal garantia individual não autoriza que os cultos sejam usados para a prática de crimes, como no caso em questão. Além disso, observou que, apesar de ter afirmado que exagerou nas palavras, o pastor não admitiu a incitação à prática de maus-tratos.

Danos morais coletivos

Na sentença, o magistrado considerou que ”ainda que não haja notícias de que em razão da pregação do pastor alguma criança foi, efetivamente, vítima de violência”, o dano moral coletivo se caracteriza pela ofensa à moralidade pública.

”Houve lesão a valores fundamentais da sociedade – vida e integridade física e moral das crianças –, transbordando a tolerabilidade. Verificou-se a violação dos interesses transindividuais de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva”, ponderou.

Desse modo, fixou a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, a ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindamonhangaba (Funcad).

Caso concreto

O religioso foi denunciado à Justiça pelo promotor Jaime Meira do Nascimento Junior, da 5ª Promotoria de Pindamonhangaba, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Na denúncia, o promotor observa que, na condição de homem público e líder religioso, a palavra dele ganha ”enorme peso”, induzindo pais, mães e responsáveis por crianças a praticar agressões que podem configurar como maus-tratos.

”Entendo que a forma como a mensagem foi passada denota um descompromisso do pastor com a integridade física de crianças – refiro-me a crianças porque na fala, o investigado deixa claro que não adianta bater nas fraldas”, pontua.

Na avaliação do promotor, ”ao defender, em uma interpretação literal a versículo da Bíblia, ainda que em um suposto tom de brincadeira, que crianças devam ser castigadas fisicamente até quando começarem a morrer ou até que a criança saia mancando, o denunciado incitou os pais e mães e responsáveis por crianças que assistiam sua pregação a, na melhor das hipóteses, praticar crime de maus-tratos ou, eventualmente, de tortura”.

À época em que foi interrogado, o pastor afirmou que retirou o vídeo das redes sociais assim que foi notificado pelo Ministério Público e que não fez nenhuma retratação porque ”não foi instado a fazê-la”.

O advogado Filipe Moreno Ramos, responsável pela defesa do líder religioso, afirmou ao Eye of Cleopatra que vai recorrer da decisão. “O recurso será interposto na forma da Lei 9.099. Entendemos que a oitiva ocorrida dentro da audiência de instrução e julgamento expressa uma retratação legal”, disse. Segundo ele, a pregação era composta de oito vídeos, cada um com cerca de 1 hora e houve um corte descontextualizado.

“Um terceiro, ainda desconhecido da defesa, ‘cortou’ 14 segundos de um dos vídeos e publicou na rede social TikTok, o que acabou por descontextualizar toda a pregação. Por ora, utilizaremos das ferramentas legais, visando a prova da inocência do pastor, isto é embargos de declaração e, em não havendo retratação por parte do magistrado, recurso inominado”, disse.

O processo tramita com o número 1502473-73.2021.8.26.0445 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/stf/do-supremo/minuta-inicial-de-golpe-previa-prisao-de-moraes-gilmar-e-pacheco-diz-pf-08022024Thu, 08 Feb 2024 13:49:25 +0000https://www.elvisjr.com/?p=479095Bolsonaro pediu modificação e aprovou texto, diz PF. Leia a íntegra da decisão de Moraes que autorizou investigação]]>Ao autorizar a operação da Polícia Federal que atinge o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal (STF) avaliou que “há vasto relato de complexa e coordenada atuação de organização criminosa”, na qual membros do governo anterior “estipulavam estratégias de subversão da ordem jurídico-constitucional e adoção de medidas extremas que culminaram na decretação de um Golpe de Estado, tudo a fim de assegurar a permanência no poder do então presidente” Bolsonaro.

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De acordo com a Polícia Federal, o então assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Filipe Garcia Martins Pereira, levou a Bolsonaro em novembro de 2022 uma minuta de golpe que decretava a prisão de diversas autoridades, entre as quais os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. 

Bolsonaro, então, teria solicitado que a minuta fosse alterada e que só Moraes fosse preso. Após a apresentação da nova minuta modificada, Bolsonaro teria concordado com os termos do golpe e convocado uma reunião com os Comandantes das Forças Militares para apresentar a minuta e  pressioná-los a aderirem ao Golpe de Estado. Leia a íntegra da decisão de Moraes,a íntegra da decisão sobre o aditamento da PFa manifestação da PGR sobre as investigações.

A colaboração de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi importante para o andamento da investigação. Cid, por exemplo, confirmou que o então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier, em reunião com o então presidente Jair Bolsonaro, concordou com o golpe de Estado e colocou suas tropas à disposição. 

Diálogos mantidos entre Mauro Cid e Bernardo Romão Correa Neto apontavam que o general Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira também  teria concordado em executar as medidas que culminariam na consumação do golpe de Estado, desde que Jair Bolsonaro assinasse o decreto de golpe, embora o ato golpista não tivesse apoio do general Freire Gomes, então comandante do Exército.

Em um troca de mensagens entre Braga Netto e o capitão reformado do Exército Ailton Barros em um grupo de WhatsApp chamado “FE” (Forças Especiais), o general Freire Gomes é chamado de “cagão” por não apoiar a tentativa de golpe. Assim diz a mensagem de Braga Netto: “Meu amigo, infelizmente tenho que dizer que a culpa pelo que está acontecendo e acontecerá é do Gen Freire Gomes. Omissão e indecisão não cabem a um combatente”.

Em resposta, Ailton Barros sugeriu continuar a pressionar o general Freire Gomes e caso ele insistisse em não aderir ao golpe de Estado afirmou “vamos oferecer a cabeça dele aos leões”. Braga Netto concorda e dá a ordem: “Oferece a cabeça dele. Cagão”. O candidato à vice-Presidência envia outra mensagem a Ailton Barros orientando-o a atacar o tenente-Brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB) a quem adjetivou de “Traidor da pátria”, e elogiar o Almirante-de-Esquadra Almir Garnier Santos, então comandante da Marinha.

Alvo da operação, Bolsonaro entregou o passaporte para a Polícia Federal. Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, e Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais foram presos.

A organização do golpe, de acordo com a PF

De acordo com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia uma divisão das tarefas executadas para se chegar ao golpe de Estado. 

Ainda segundo as investigações, embora a atuação da organização tenha se acentuado ao longo do ano de 2022, é certo que, desde 2019, já haviam condutas de integrantes do grupo direcionadas a propagar a ideia de vulnerabilidade e fraude no sistema eletrônico de votação. 

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A divisão de tarefas se dava em seis núcleos: 

1 – Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral: visava a produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto a lisura das eleições presidenciais de 2022. A finalidade era estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas, no intuito de criar o ambiente propício para o golpe de Estado.

Compõem esse núcleo: Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; os militares Ângelo Martins Denicoli, Hélio Ferreira Lima, Guilherme Marques Almeida e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros; o empresário argentino Fernando Cerimedo; Eder Lindsay Magalhães Balbino, CEO de uma empresa de tecnologia que teria ajudado a montar falso dossiê apontando fraude nas urnas eletrônicas;  e Tércio Arnaud Tomaz, assessor de Bolsonaro. 

2- Núcleo Responsável por Incitar Militares à aderirem ao Golpe de Estado: esse grupo escolhia pessoas para potencializar e difundir ataques pessoais contra militares em posição de comando que resistiam às investidas golpistas. Os ataques eram realizados a partir da difusão em múltiplos canais e através de influenciadores em posição de autoridade perante a “audiência” militar.

Compõem esse núcleo: Braga Netto, ex-candidato a vice-presidência da República na chapa de Jair Bolsonaro; os militares Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, Ailton Gonçalves Moraes Barros, Bernardo Romão Corrêa Netto e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. 

3- Núcleo Jurídico: esse grupo assessorava e elaborava as minutas de decretos com fundamentação jurídica e doutrinária que atendessem aos interesses golpistas do grupo investigado.

Compõem esse núcleo: Mauro Cid,  o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Garcia Martins Pereira; o advogado Amauri Feres Saad e o padre José Eduardo de Oliveira e Silva.

4- Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas: sob a coordenação de Mauro Cid e Bolsonaro, esse grupo realizava reuniões de planejamento e execução de medidas no sentido para manter as manifestações em frente aos quartéis militares, incluindo a mobilização, logística e financiamento de militares das forças especiais em Brasília.

Compõem o núcleo: Os militares Bernardo Romão Corrêa Netto, Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Cleverson Ney Magalhães e Alex de Araújo Rodrigues. 

5 – Núcleo de Inteligência Paralela; a função deste grupo foi a de coletar dados e informações para auxiliar a tomada de decisões do então presidente da República Jair Bolsonaro na consumação do Golpe de Estado. Cabia a esse grupo o monitoramento do itinerário, deslocamento e localização do ministro do STF Alexandre de Moraes e de outras autoridades da República com objetivo de captura e detenção quando da assinatura do decreto de golpe de Estado.

Compõem esse núcleo: O ex-ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid e Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva citado em investigações como a dos presentes oficiais comercializados durante a gestão de Bolsonaro e a das fraudes nos cartões de vacina da família do ex-presidente.

6- Núcleo de Oficiais de Alta Patente com Influência e Apoio a Outros Núcleos: os integrantes deste núcleo usavam da alta patente militar para influenciar e incitar apoio aos demais núcleos de atuação por meio do endosso de ações e medidas a serem adotadas para consumação do golpe de Estado.

Compõem esse núcleo: Braga Netto, ex-candidato a vice-presidência da República na chapa de Jair Bolsonaro; Almir Garnier Santos, Mário Fernandes, Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, Laércio Vergílio e o ex-ministro da defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

Partido Liberal foi usado para instrumentalizar ações

Com o avanço das investigações, a Polícia Federal identificou a instrumentalização do Partido Liberal para endossar a narrativa do ex-presidente de fraude nas urnas, de modo a legitimar as manifestações que ocorriam em frente aos QGs do Exército.

O partido foi usado para contratar o Instituto Voto Legal (IVL) para fazer a auditoria acerca do funcionamento das urnas eletrônicas do pleito eleitoral de 2022. Tal estudo falsamente comprovaria fraude nas eleições e foi usado para fundamentar a ação judicial que pediu para que fossem anulados os votos computados pelas urnas fabricadas antes de 2020. 

De acordo com as investigações, o presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, teve papel central nesse processo. “Dentro da divisão de tarefas estabelecidas pelo Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral, coube ao então presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, financiar, divulgar perante a imprensa e endossar a ação judicial que corroborava a atuação da rede de ‘especialistas’ que subsidiaram ‘estudos técnicos’ que comprovariam supostas fraudes nas eleições presidenciais de 2022”.

Costa Neto acabou sendo preso em flagrante pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (8/2), durante a operação de busca e apreensão, porque foi encontrada uma arma de fogo em situação irregular e em nome de terceiros na casa do presidente do PL.

Quanto à investigação, de acordo com a PF, “os investigados atuaram de forma coordenada, em unidade de desígnios, para desacreditar o sistema eletrônico de votação que regia as eleições presidenciais de 2022, utilizando-se de diversos meios, proclamados como ‘técnicos’ para gerar a formação de uma primeira impressão”.

Um dos exemplos mencionados pela PF para demonstrar a integração do grupo é um áudio de, gravado em 8 de novembro de 2022 endereçado ao comandante do Exército general Freire Gomes, em que Mauro Cid fala a respeito de uma conversa que manteve com o ex-presidente e que ele (Jair Bolsonaro) ‘não quis pressionar o Valdemar’, sobre ‘(…) aquele outro relatório do IVL que deve estar saindo também’. A PF também pontua que “os ‘especialistas’ contratados pelo Partido Liberal, supostamente independentes, possuíam, na verdade, vinculações com o argentino Fernando Cerimedo e o major da reserva Angelo Martins Denicoli”. 

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Eye of Cleopatra - jotaflash – Eye of Cleopatrahttps://www.elvisjr.com/stf/do-supremo/o-que-esperar-do-stf-no-julgamento-sobre-vinculo-de-emprego-de-entregadores-e-apps-07022024Wed, 07 Feb 2024 15:31:30 +0000https://www.elvisjr.com/?p=478810Se governo, empresas e trabalhadores ainda buscam a saída, seria ilusório esperar do Judiciário a solução para o problema]]>É tarefa fácil para este Supremo Tribunal Federal (STF) concluir que não há vínculo de emprego entre motoristas/entregadores e as plataformas de aplicativos. O julgamento agendado para esta semana é daqueles cujo resultado todos no tribunal já sabem, assim como o placar e de quem deverá ser o voto vencido.

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Esta, porém, é a parte fácil. Porque a disputa jurídica em torno deste tema permite que o tribunal com facilidade diga o que não pode ser, mas o Supremo corre muitos riscos se quiser avançar e dizer o que é, ou seja, que tipo de benefícios ou direitos deveriam ser garantidos para estes trabalhadores da nova economia.

Cada categoria tem demandas muito distintas e realidades também diferentes. Se para motoristas de aplicativo uma contribuição previdenciária para garantir benefícios futuros pode ser um bom negócio, para entregadores de comida, cuja renda é sensivelmente menor, dar algo como 10% do que recebem para a Previdência significa uma perda importante no orçamento mensal.

E mesmo dentro de cada categoria as realidades são múltiplas. Há entregadores que já fazem contribuições para a Previdência porque estão vinculados a uma empresa – e trabalham por meio das plataformas de aplicativo apenas para aumentar a renda. Há motoristas de aplicativo que protestam mais contra as regras de exclusão da plataforma do que em favor de outros direitos trabalhistas.

O que o plenário do Supremo pode julgar nesta semana é mais uma reclamação contra decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre plataforma e entregador. Já há outras decisões na 1ª Turma do tribunal ou decisões individuais que reverteram julgamentos nesse sentido da Justiça Trabalhista.

Em dezembro do ano passado, por exemplo, a 1ª Turma reconheceu que uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) contrariou precedentes vinculantes do Supremo ao reconhecer o vínculo de emprego entre um trabalhador de aplicativo e a plataforma Cabify.

Durante o julgamento na Turma, os ministros ressaltaram a necessidade de um pronunciamento definitivo do plenário do Tribunal. Porque independentemente das decisões do STF, a Justiça do Trabalho continua reconhecendo a existência do vínculo. Resultado: o Supremo se tornou uma câmara de revisão de decisões trabalhistas. O número de reclamações no Tribunal aumentou exponencialmente em razão desse conflito entre decisões da Justiça do Trabalho e o entendimento do STF. O que o Supremo pretende agora é encerrar a questão.

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Mas os ministros, para além deste ponto dado como certo, revelam cotidianamente a preocupação com o que colocar no lugar. Se não há vínculo, o que há então? Nenhum direito? Nenhuma garantia? O incômodo dos ministros ao dizerem “o que não é” pode levá-los a terreno minado de tentarem dizer o que é.

Esse desafio, todavia, não é trivial. Regular o trabalho intermediado por aplicativos é tema que tem sido debatido em todo o mundo e nenhum lugar, até o momento, encontrou a solução ideal e definitiva para a questão.

A dinâmica do trabalho intermediado por aplicativo é marcada pela flexibilidade e autonomia. Essa realidade nova cria desafios também novos para quem formula políticas públicas e que tem à mão ferramentas moldadas para regular relações de trabalho mais uniformes e rígidas. O governo Lula, desde o primeiro dia, estuda uma regulação para estes trabalhadores. Mas ainda não chegou a uma conclusão. E se o governo, empresas e trabalhadores ainda buscam a saída, seria ilusório e injusto esperar do Judiciário a solução para o problema.

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