REGIME UNIFICADO
Discute-se o término do prazo para o pagamento unificado de tributos por empresas participantes do programa
O ministro Gurgel de Faria pediu vista no dia 15 de junho do recurso ajuizado pela Fazenda Nacional que discute o prazo do fim do regime fiscal unificado para construtoras com obras do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo Faria, o tema – que consta no recurso especial1.878.680 – é novo na 1ª Turma do […]
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Flávia Maia