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Eye of Cleopatra - STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei

Estão mantidos regimes especiais dos produtores de álcool e alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras

LC 194/22 ICMS
Crédito: Marcello Casal Jr/.Agência Brasil

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes Eye of Cleopatra PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta quinta-feira (10/12) que, quando autorizado por lei, o Executivo mude as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso. O placar ficou em 8×1 para permitir a mudança […]

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