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IN 1862

Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf

Órgão poderá incluir terceiros como responsáveis por cobranças fiscais após negativa de pedidos de compensação

pró-conformidade responsável tributário
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza que os auditores fiscais apontem um responsável tributário por uma cobrança fiscal em mais quatro […]

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