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STF

Fachin nega pedido para interromper julgamentos sobre “CSLL coisa julgada” no Carf

Ministro do Supremo interpretou o artigo 1.035, § 5º, do novo CPC

Ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/STF
Ministro Edson Fachin durante sessão do STF. Foto: Carlos Humberto/STF

A discussão conhecida como “CSLL coisa julgada” continuará sendo julgada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a repercussão geral da matéria e sobrestado os processos sobre o assunto em todas as instâncias do Judiciário. O ministro Edson Fachin negou pedido do contribuinte para estender para o Carf […]

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