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Fachin libera processo sobre “CSLL coisa julgada” para julgamento

Fazenda Nacional pede julgamento conjunto com processo de relatoria do ministro Roberto Barroso

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Edson Fachin liberou para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o RE 949.297, por meio do qual a Corte vai definir os limites da coisa julgada em matéria tributária. Com a liberação do voto do relator, cabe à presidente Cármen Lúcia definir quando o processo será analisado pelo plenário. Os ministros terão que definir, em […]

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