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Área de Proteção Ambiental

Carf decide que laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afasta ITR

Decisão foi tomada com base no desempate pró-contribuinte

imposto área de proteção ambiental
Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a apresentação de laudo técnico é suficiente para o reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) para fins de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Parte […]

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