Fiscalização
Com isso, processo deve retornar à Delegacia de Julgamentos da Receita, para que nova decisão seja proferida
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu anular a decisão da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal (DRJ) pela falta de enfrentamento dos argumentos do contribuinte. Com isso, o processo deve retornar para a DRJ, a primeira instância dos julgamentos administrativos, para que uma […]
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Gabriel Shinohara