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Câmara Superior do Carf

Carf afasta princípio da insignificância em cobrança fiscal

No caso analisado, mais de 98% do auto de infração foi derrubado em primeira instância

Cédulas e moedas de Real. foto: Marcos Santos/USP Imagens

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou nesta quinta-feira (22/09) a aplicação do princípio da insignificância em um processo administrativo. A diretriz é utilizada pelo Judiciário em casos de infrações à lei, porém com baixa lesividade. O entendimento foi tomado após a análise do Processo 16561.000199/2008-16, que tinha como parte a Syngenta Proteção […]

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