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Do Supremo ao Supremo: o que há de novo no PL 3640 – Parte 2

Projeto pode ser votado na próxima semana na CCJ da Câmara dos Deputados

Congresso STF
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021 no plenário do Senado, que limita a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou o debate público brasileiro nas últimas semanas. De um lado, há aqueles que entendem a PEC 8/2021 como normativa que visa ao aprimoramento institucional do STF, isso ao fortalecer […]

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