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Moraes: decisão em ação civil pública se limita ao território da Corte de 2º grau

Ministro revogou decisão do órgão máximo do STJ que estendia decisão do TRF3 para todo país

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Moraes deu provimento a recurso de bancos. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso extraordinário interposto por seis bancos e reformou decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O processo, analisado por Moraes no final de novembro deste ano, discute a […]

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