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STF

Moraes: decisão em ação civil pública se limita ao território da Corte de 2º grau

Ministro revogou decisão do órgão máximo do STJ que estendia decisão do TRF3 para todo país

Moraes deu provimento a recurso de bancos. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a um recurso extraordinário interposto por seis bancos e reformou decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). O processo, analisado por Moraes no final de novembro deste ano, discute a […]

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