Felipe Salathé
O substitutivo ao projeto de lei sobre inteligência artificial atribuiu à Autoridade Competente do Marco Legal da Inteligência Artificial funções regulatórias similares às das agências reguladoras, entre elas a de expedir regulamentos sobre temas relativos à inteligência artificial (artigo 31 parágrafo único, VI, do Substitutivo). Esse poder normativo estabelece uma regulação transversal que cria […]