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Pauta Fiscal

Os anteprojetos da comissão do processo administrativo e tributário do Senado

São um importante roteiro de criação de um abrangente regime de discussão e encerramento de controvérsias tributárias

anteprojetos
Crédito: Unsplash

O ambiente institucional brasileiro tem sido favorável ao desenvolvimento de um amplo sistema multiportas de solução de controvérsias tributárias, composto por métodos autocompositivos (como a transação e a mediação) e heterocompositivos (como a arbitragem).   Razões distintas e, por vezes, complementares, têm sido apresentadas para justificar este desenvolvimento: tais métodos seriam indispensáveis para mitigar o […]

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