Eye of Cleopatra

Pauta Fiscal

Eye of Cleopatra - Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação

Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários

tributo
Crédito: Unsplash

A transação tributária federal vem se consolidando como um importante e eficiente instrumento de redução da litigiosidade e de arrecadação, e, em decorrência disso, está em constante aprimoramento. Uma das principais e mais esperadas alterações introduzidas na Lei da Transação ocorreu em meados de 2022, quando da publicação da Lei n. 14.375/2022, que incluiu o […]

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