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Pauta Fiscal

Metodologia da capacidade de pagamento compromete sucesso da transação tributária

É preciso corrigir distorções para fortalecer o modelo que vem se consolidando

Carf voto de qualidade
Crédito: Unsplash

Contribuintes que desejam aderir a uma transação tributária federal, seja ela por adesão ou individual, foram surpreendidos, no mês de março do corrente ano, com a alteração na fórmula de apuração da capacidade de pagamento para equalização do passivo transacionado, cujo resultado determina a aplicação ou não de descontos. A capacidade de pagamento, apelidada de […]

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