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Precatórios

2021 traz esperança para os beneficiários de precatórios: superpreferência

Vem ai a Resolução 670/20 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o pagamento da parcela superpreferencial

Foto: Conselho da Justiça Federal

Em 1º de janeiro de 2021, entrará em vigor a Resolução nº 670/2020 do Conselho da Justiça Federal, que, finalmente, regulamentará o pagamento da parcela superpreferencial na esfera federal, garantido pela Constituição, há mais de 10 anos, mas ainda não usufruído pelos beneficiários de precatórios alimentares[1]. O precatório é ato administrativo, por meio do qual […]

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