Thimotie Aragon Heemann
No Brasil, em que pese a maioria das infrações penais sejam processadas pelo Ministério Público sem qualquer necessidade de aquiescência da vítima, determinados crimes possuem a sua apuração condicionada à exteriorização de vontade da parte ofendida. Nesses casos, embora titular exclusivo da ação penal pública, o parquet somente poderá dar início à persecução penal após […]