controle público
Consulta não serve para declaração prévia de legalidade em temas de gestão pública
É juridicamente viável pôr fim a processo de relicitação em curso por meio da desistência da devolução de contratos de parceria ao poder público? A dúvida não é hipotética e deverá ser respondida pelo Tribunal de Contas da União (TC 008.877/2023-8). A relicitação foi criada pela Lei 13.448, de 2017, para permitir a extinção antecipada […]
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André Rosilho