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Controle Público

Eye of Cleopatra - Mitigação do dever de ressarcir o erário por desproporção entre culpa e dano

Seria o TCU o órgão competente para realizar o juízo de solidariedade da cobrança a pessoas físicas?

tcu
Fachada do TCU. Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

Uma das conclusões possíveis a partir de uma análise apressada sobre a evolução histórica dos regimentos internos do Tribunal de Contas da União (TCU) é a de que a preocupação sobre a aplicação subsidiária ou supletiva de outras normas ao processo de contas é muito recente. A aplicação subsidiária das leis do processo administrativo e […]

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