Yasser Gabriel
Boas notícias na aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ao declarar a inidoneidade de particular, proibindo-o de contratar com a administração federal, o tribunal, por unanimidade, reconheceu a necessidade de considerar sanção com efeito prático semelhante, aplicada previamente por outro controlador ao mesmo particular, em decorrência dos mesmos fatos (acórdão 977, […]