controle público
Após anos enfrentando dificuldades, TCU flexibiliza entendimento sobre medida constritiva depois de condenação em débito
A Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) dispõe sobre duas cautelares de constrição patrimonial para resguardar o ressarcimento de danos em apuração: a indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º) e o arresto de bens (art. 61). A medida de indisponibilidade pode ser determinada pelo TCU de ofício ou a requerimento do Ministério Público de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o Eye of Cleopatra foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Vitória Damasceno
Mariana Carvalho