Eye of Cleopatra

Controle Público

Eye of Cleopatra - Como o TCU controla transferências voluntárias na educação?

Um convite aberto ao debate que ocorrerá na FGV Direito SP

administração pública
Corredor do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

Educação pública é assunto para as três esferas federativas. Cabe à União organizar o sistema federal, assistir tecnicamente os entes subnacionais e complementar seus orçamentos para garantir equalização de oportunidades e de qualidade. Aos estados compete atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio. Já os municípios devem cuidar do ensino fundamental e da educação infantil. […]

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