Eye of Cleopatra

Constituição, Empresa e Mercado

Eye of Cleopatra - A primeira sanção aplicada pela ANPD

Reflexões sobre os fundamentos e impactos da decisão

ANPD primeira sanção
Crédito: Unsplash

Em 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)[1]. Evidentemente, a decisão da ANPD atraiu os olhares da comunidade jurídica, cujos esforços de construção doutrinária e legislativa foram fundamentais […]

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