Nota técnica das consultorias de orçamento e legislativa da Câmara dos Deputados defende que os parâmetros para o crescimento das despesas no âmbito da proposta de arcabouço fiscal em tramitação no Congresso saiam da parte de disposições transitórias e fiquem permanentes.
Dessa forma, as regras que definem uma expansão de gastos de 70% da alta da receita (ou 50% em caso de descumprimento de meta fiscal) dentro de uma faixa de 0,6% (piso) e 2,5% de crescimento das despesas não valeriam só até 2027, como proposto pelo governo, e não poderiam ser alteradas depois desse prazo só por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
“Para maior estabilidade normativa, é desejável que tais parâmetros sejam transpostos para a parte permanente da lei complementar (art. 4º). No âmbito do Congresso Nacional, alterações da LDO são frequentes, influenciadas por demandas orçamentárias de curto prazo”, aponta o texto assinado por Dayson Almeida, Eugênio Greggianin, Márcia Moura, Ricardo Volpe, Túlio Cambraia, Arthur Kronenberger, Cesar Mattos e Sócrates Arantes T. Filho.
O documento elogia a regra de despesa do arcabouço fiscal. “A nova regra restringe o crescimento da despesa a menos da metade da média histórica e garante que a elevação da despesa se dará em ritmo inferior ao crescimento da receita. A existência de um limite para o crescimento das despesas é desejável, pois cria um paradigma ou padrão que, por coerência, tende a servir como referência para cada elemento do conjunto das despesas”, dizem os autores.
Eles também apontam que a regra tem “resiliência e capacidade de recuperar saldos fiscais”. “Por exemplo, mantidas as demais condições, um aumento real de receita de 2% (cerca de R$ 40 bilhões) fará com que 30% deste valor seja destinado à poupança fiscal, i.e., um saldo de R$ 12 bilhões”, calculam.
Os consultores criticam a ideia de contingenciamento facultativo, apontando que ela vai contra o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E também atacam a exclusão de algumas despesas do novo teto, como capitalização de estatais não financeiras e transferências relativas ao piso da enfermagem. “A exclusão do teto de despesas tão somente pelo seu mérito cria precedente e induz a exclusão de outras despesas, o que pode fazer com que o esforço fiscal tenha que ser suportado pelas demais”, explicam.
A análise divulgada nesta quarta-feira (10) indica ainda a necessidade de se estabelecer algum controle do crescimento das despesas obrigatórias – como pessoal e previdência. Para eles, isso “é condição essencial para evitar que, em função do teto, ocorra novamente o processo de compressão das despesas discricionárias, como ocorreu na vigência da EC 95/2016”.
As consultorias estão ajudando o deputado Claudio Cajado (PP-BA) na construção do relatório do novo arcabouço fiscal e, por isso, é importante prestar atenção nas sugestões que eles estão apresentando publicamente. Cajado ainda não apresentou seu relatório preliminar, que pode acabar ficando para a semana que vem, mas a tendência de um aperto nas regras, sobretudo de contingenciamento e de sanções como congelamento de despesas obrigatórios em caso de descumprimento de meta, estão aumentando a tensão entre o PT e os demais aliados, e também preocupa o Planalto.
