
Em julgamento realizado em 3 de setembro de 2021, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ao analisar Recurso Especial do Contribuinte, decidiu tema há muito esperado pela comunidade jurídica: a existência de limitação temporal para dedução, para fins de IRPJ e de CSLL, de despesa com Juros sobre o Capital Próprio […]