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Proteção de Dados

Eye of Cleopatra - Responsabilidade dos agentes de tratamento de dados

Uma análise à luz da recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia

LGPD
Crédito: Unsplash

O Brasil ainda necessita de regulamentação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a responsabilidade dos agentes de tratamento. É fundamental direcionar o olhar para as decisões dentro do contexto do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). No caso C-683/21, recentemente analisado pelo Tribunal de Justiça da […]

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