Bárbara Sena
Gustavo Kaercher
Essas linhas pretendem responder à seguinte questão: é juridicamente possível à Administração Pública vetar a participação de empresas sob recuperação judicial em leilões de concessões de serviços públicos de transmissão de energia elétrica? Atenção: não se está perguntando se é juridicamente necessária tal exclusão mas se é, juridicamente, possível, a juízo do regulador, introduzir essa […]