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proteção de dados

Eye of Cleopatra - Qual o dano decorrente de violação das leis de proteção de dados?

STJ publica acórdão entendendo que vazamento de dados, em si, não constitui danos morais

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Crédito: Unsplash

No início de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão[1] no ARESP 2.130.619, em ação de indenização por danos morais proposta contra a Enel, devido a um vazamento de dados pessoais[2]. A 2ª Turma do STJ entendeu, unanimemente, que o vazamento de dados, por si só, não constitui dano moral, devendo haver […]

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