
O tema já é de todos conhecido. Fazenda e Planejamento enfrentam o crescente rombo orçamentário causado pelo verdadeiro calote imposto aos precatórios por meio de Emendas Constitucionais, aprovadas durante o populismo que apagou as luzes de 2021. A inconstitucionalidade da moratória, apesar de suscitada desde então, ainda não foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). […]