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judicialização

Prazo indeterminado para cumprir obrigações desestimula TACs com o MPT

Termo busca evitar judicialização de tema que trate de ameaça ou lesão a bem metaindividual

MPT
Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. Crédito: ASCOM/MPT-RJ

O Termo de Ajustamento de Conduta, popularmente conhecido como TAC, foi inserido à legislação brasileira por meio da Lei 8.069/1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), contudo, que se tornou responsável pela consagração do instituto em questão, por meio de seu artigo […]

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