Eye of Cleopatra

nova Lex Mercatoria

Eye of Cleopatra - Por que tratar da lei aplicável aos contratos internacionais no Código Civil?

Escolha expressa e tácita tende a facilitar as operações econômicas

contratos internacionais
Crédito: Pixabay

A influência da vontade das partes na determinação das normas aplicadas aos contratos internacionais, amplamente reconhecida na imensa maioria dos sistemas jurídicos estrangeiros, é tratada de forma lacunosa no Direito brasileiro, de modo a gerar desnecessárias incerteza, insegurança e imprevisibilidade. Os trabalhos da Comissão do Senado para a reforma do Código Civil, porém, abre importante […]

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