Sérgio Salomão Shecaira
Bruno Shimizu
A decisão da ministra Cármen Lúcia de suspender pontos essenciais do decreto presidencial de indulto natalino de 2017 foi um equívoco histórico. O primeiro decreto de indulto no Brasil, publicado há 200 anos (6 de fevereiro de 1818) por D. João VI, inaugurou uma sucessão de similares normativas desde então. O rigor das Ordenações e […]