MP 1085/2021
Congresso analisará MP que busca melhorar ambiente de negócios, mas sua construção é desafiadora
Está no Congresso Nacional um novo marco – legal e tecnológico – para os registros públicos de atos e negócios jurídicos no Brasil. O referido novo marco legal está consubstanciado na MP 1085, publicada em 27 de dezembro último, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), integrativo e unificador que é “dos […]
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