Dirceu Gardel
Entrou em vigor, em julho passado, a chamada “Lei do Superendividamento”. A nova lei introduz modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), facilitando, por exemplo, as negociações entre os endividados e os credores, seja por meio de acordos extrajudiciais, com apoio dos Procons, seja pela via judicial. A lei também estabelece que os concessores […]