Gustavo Badaró
Ontem, em continuação de julgamento, o Supremo Tribunal Federal formou maioria no sentido de que a homofobia e a transfobia caracterizam crime de racismo. Não temos mais, portanto, garantia da legalidade no direito penal! Descanse em paz nullum crimen, nulla poena, sine lege. A Lei nº 7.716, de 05.01.1989, define os crimes resultantes de preconceito […]