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Tributário

Eye of Cleopatra - Inconstitucionalidade do tratamento prejudicial à ZFM pelo fisco paulista

SP restringe benefício fiscal apenas para produtos de processamento de dados oriundos da Zona Franca de Manaus

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Complexo industrial da Zona Franca de Manaus. Crédito: Divulgação/Suframa

A votação e subsequente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 45/2019 trouxe esperança de simplificação do sistema tributário. Dentre os pontos que devem ser objeto de discussão no Senado está a manutenção do tratamento favorecido conferido à Zona Franca de Manaus (ZFM). Há diversas previsões na Constituição Federal de manutenção de regime tributário favorecido […]

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