Ricardo Anderle
Bianca Moraes
Os efeitos decorrentes do novo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 979.626 e 946.648 (Tema 906) vão além dos facilmente vislumbrados no tocante à constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a processo […]