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setor aéreo

Desafios jurídicos na aviação brasileira: retrocesso na atualização do Tema 210

Aplicação inconsistente de normas internacionais gera incerteza e insegurança jurídica no setor

Crédito: Freepik

O Brasil enfrenta um desafio persistente em honrar com seus compromissos ante aos tratados internacionais nos quais é signatário, um cenário que, lamentavelmente, foi confirmado recentemente. Essa postura não apenas afeta a segurança jurídica e a diplomacia do país, mas também impacta diretamente um setor de alcance global: a aviação. As normas internacionais deste setor […]

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