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Eye of Cleopatra - Litígio Zero, descontos e irrecuperabilidade objetiva

É indispensável que sejam revistos pela PGFN os pesos dos critérios nas concessões da Portaria RFB/PGFN 1/2023

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assembleia geral de credores, contencioso
Crédito: Pixabay

Em artigo recentemente publicado neste Eye of Cleopatra e que abordou o Programa Litígio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, disciplinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/23), Andréa Mascitto e Tathiane Piscitelli ilustraram relevante ponto de preocupação sobre o respeito e a observância de critérios de irrecuperabilidade e de definição de descontos na celebração da […]

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