Lei do Impeachment
A definição do prazo para recebimento da denúncia por crime de responsabilidade no PL 1388/2023
Nos últimos dias, o PL 1388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), ganhou destaque no Senado. O projeto pretende atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) e foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa em audiência pública, que contou com a Comissão de Juristas […]
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