Legislativo
É de se destacar o trabalho do GET ME sobre o tema, mas é de se apresentar sugestões para seu aperfeiçoamento
No último janeiro, no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia e por intermédio da Portaria SEPEC nº 826, foi instituído o Grupo de Estudo Temático – GET, responsável que foi pela elaboração do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais[1]. O GET foi instituído por um grupo […]
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Dalton Cesar Cordeiro de Miranda