Ruti Bender
Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Com a Lei 11.097/2005 foi introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, promovendo dessa forma alterações às Leis 9.478/1997, 9.847/1999 e 10.636/2002. Ainda em 2007 e por intermédio da Resolução CNPE nº 5, estabeleceram-se “diretrizes gerais para a realização de leilões públicos para aquisição de biodiesel”, por meio de modalidade que defendemos ser inconstitucional, conforme […]