Nova lex mercatoria
São difíceis de aceitar os argumentos do emprego do princípio da efetividade em recente decisão do TJSP
Em recente decisão de primeira instância na Justiça do Estado de São Paulo houve o afastamento da jurisdição brasileira. Até aí, não há quaisquer problemas, até porque, conforme argumentação apresentada na sentença, não haveria incidência de nenhuma das hipóteses determinantes da extensão do poder brasileiro de julgar previstas no CPC, com ênfase para a do […]
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José Augusto Fontoura Costa